A Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA é uma fundação pública de direito público, denominada autarquia fundacional, criada pela Lei Municipal n. 1.139/2006, regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 142/2006, com estatuto definido pelo Decreto Municipal n. 1.727/2006 e organização interna estabelecida pela Portaria FLAMA n. 01/2023.
Como entidade ambiental, a FLAMA é o órgão executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA), além de órgão constituinte do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme dispõem, respectivamente, o art. 9º, I, da Lei Municipal n. 2.293/2022 (Política Municipal do Meio Ambiente), o art. 10, VI, da Lei Estadual n. 14.675/2009 (Política Estadual do Meio Ambiente) e o art. 6º, VI, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
As competências da FLAMA estão descritas no art. 10, I, da Lei Municipal n. 2.293/2022.
Presidente: Dener Vieira Nascimento
Horário de Atendimento: 13h às 19h, de segunda à sexta-feira
Endereço: Avenida Colombo Machado Salles, n. 145, Centro Administrativo Tordesilhas (cobertura), Centro Histórico, Laguna/SC, CEP: 88790-000
E-mail: protocoloflama@laguna.sc.gov.br
Telefone: (48) 3644-5538
