Loteamento Lurdinha Schiefler: moradores têm até dia 28 para entrega de documentos para regularização fundiária
A Prefeitura de Laguna, através da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan), iniciou o processo de regularização fundiária do Loteamento Lurdinha Schiefler, no bairro Mato Alto.
Os moradores têm até dia 28 de novembro para entregar os documentos na Secretaria de Planejamento, entre 13h e 19h, no Centro Administrativo Tordesilhas.
O projeto de regularização beneficiará cerca de 146 lotes e atende as normas da Lei Federal 13.465/2017. Até o momento, 32 moradores já deram início ao processo.
Os documentos necessários para o cadastramento são: CPF e RG , certidão de casamento (se casado), certidão de nascimento (se solteiro), comprovante de renda, documentos do imóvel (escritura, contrato de compra e venda) , número de moradores no lote e documentos de todos os moradores com xerox. Além disso, filho ou dependente menor de 18 é necessário nome, data de nascimento e nível de parentesco. Caso for maior de 18 anos, deve informar a renda, se tiver.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento para assegurar o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas, bem como em áreas rurais com características urbanas.
Com a REURB o morador passa a ter o direito real sobre a terra em que está assentado por meio do Título de Posse. A regularização do imóvel irá garantir a segurança jurídica para o morador quanto à posse das terras.
