Municípios realizam manifesto pela aprovação de pautas para enfrentamento da crise
Os municípios vivem uma crise estrutural. O alerta não é de agora, mas ganha destaque quando a situação se agrava, quando as contas não fecham e os gestores precisam escolher entre pagar a folha de pessoal ou manter os serviços públicos. Hoje, 51% dos municípios estão no vermelho segundo dados divulgados nesta quarta-feira, 30, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
“No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário no período. E o futuro é pessimista. A cada dia, Brasília cria novas atribuições sem a fonte para o custeio. Não há mais condições de governabilidade. Esse cenário motivou prefeituras de ao menos 16 Estados a promoverem protestos nesta quarta-feira, 30 de agosto”, diz um trecho da nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski .
O cenário de crise foi exposto pela Confederação Nacional de Municípios em estudo divulgado durante mobilização nos dias 15 e 16 de agosto, em que reuniu mais de 2 mil gestores de todo o país em Brasília, uma das maiores realizadas nos últimos anos. Mostramos as consequências práticas das medidas adotadas em Brasília que oneraram os Entes locais no primeiro semestre de 2023, a exemplo das quedas em receitas relevantes, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de atrasos em pagamento de emendas parlamentares federais; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.
Reflexo dessa queda brusca na receita e a oneração das administrações, prefeituras por todo o Brasil, além das que compõe a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), realizam uma manifestação neste dia 30. A paralisação, que não incluirá os serviços essenciais prestados, tenta pressionar o Governo Federal e o Congresso sobre a real situação enfrentada. Laguna seguirá com seu atendimento normal.
A campanha ocorre com o tema “Sem repasse justo, não dá”. O prefeito de Laguna e presidente da Amurel, Samir Ahmad, está na capital catarinense tratando da pauta e chamou a atenção para a gravidade da situação das cidades. “Essa luta não é só nossa. Estamos enfrentando um momento crítico em todo o país e na região, no qual os municípios têm sido prejudicados pela redução no repasse do FPM. Esses recursos são fundamentais para garantir o funcionamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Mais de 50% dos municípios brasileiros estão trabalhando no vermelho. Tivemos grande incremento nos gastos públicos, como por exemplo, nas áreas da saúde e assistência social, principalmente pós-Covid, além do piso da educação e da enfermagem”.
O FPM, principal receita de quase sete em cada dez municípios, apresentou em 2023 mais decêndios menores do que os mesmos períodos em 2022. No dia 10 de julho deste ano, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5%. Os Municípios também enfrentam atraso no pagamento de emendas parlamentares. A queda em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões.
São 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%; crescimento de 21,2% das despesas de custeio; 1,1 bilhão de procedimentos ambulatoriais; e 4,3 milhões de procedimentos hospitalares represados durante a pandemia, sendo necessários R$ 17,2 bilhões para equacionar a demanda; mais de 5,4 mil obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União; e R$ 7,4 bilhões investidos com recursos próprios para finalizar obras sem repasse da União.
O cenário é crítico e deve se agravar com decisões recentes, como o novo critério de atualização do salário mínimo e a decisão do Supremo Tribunal Federal que torna obrigatória a oferta de vagas em creches, com impacto de mais de R$ 100 bilhões aos municípios. Vemos ainda a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das Organizações Sociais nos limites de gasto de pessoal, que causará extrapolação do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com rejeição de contas, multas e inexigibilidade de prefeitos; novos pisos avançando no Congresso sem a definição de como serão financiados; e centenas de medidas que são definidas sem ouvir os Municípios, mas que os atingem diretamente e ferem a autonomia municipal prevista em Constituição.
“Levamos nossas pautas aos presidentes da Câmara e do Senado durante a mobilização e tivemos o compromisso de que o cenário enfrentado pelos municípios terá a atenção das Casas Legislativas. Entre as medidas que podem amenizar a crise, a CNM atua fortemente para garantir a aprovação da proposta que aumenta o FPM em 1,5% (PEC 25/2022); a redução da alíquota patronal do INSS para 8%; a recomposição do ICMS (PLP 94/2023); a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023), entre outras. Essas não são medidas definitivas, mas amenizam o cenário atual. É preciso e urgente um debate federativo sério que possibilite uma melhor prestação de serviços à população”, finaliza o documento.
