Revogada liminar que obrigava o município de Laguna financiar transporte ao ensino médio

O Juiz de Direito substituto em exercício na 2″ Vara Cível da Comarca de Laguna, revogou hoje (26) a tutela de urgência que obrigava o município a fornecer passes escolares para 102 alunos do ensino médio da Rede Estadual. As ações foram movidas pelo advogado Adílcio Cadorin contra o município, sendo que, a responsabilidade do financiamento do transporte escolar do ensino médio é do Estado.
Na segunda-feira (25) o professor Rodrigo Bento veio até a Prefeitura de Laguna com um grupo de pais e alunos da rede estadual reivindicar o direito do passe livre, onde foram recebidos pelo Prefeito e Secretária de Educação junto aos pais e alunos no gabinete. Na oportunidade o Prefeito explicou a real situação dos fatos, a medida iria gerar ônus ao município dificultando mais ações na rede municipal. Segundo os alunos, o professor e o advogado teriam ido as comunidades solicitar uma procuração para dar entrada a essas ações.
O Magistrado entendeu, no entanto, que, não é obrigação do município financiar o transporte escolar para alunos do ensino médio da rede estadual, baseando sua decisão no artigo 211, § 2″ e § 3″ da Constituição Federal e nos artigos 10, VII e 11, VI da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional.
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fornece aos alunos do ensino fundamental transporte de qualidade.