Revogadas todas as liminares que obrigavam o município de Laguna financiar transporte ao ensino méd

Foi revogada por unanimidade pelo Dr. Gustavo, Dr. Maurício Mortari e Dra. Simone, todas as liminares que obrigavam o município de Laguna a financiar transporte ao ensino médio. Ao todo as liminares obrigavam o pagamento do transporte para 137 alunos do ensino médio da rede estadual. O Prefeito Célio Antônio entregará aos líderes de classe do EEMAL – Escola de Ensino Médio Almirante Lamego – cópias das liminares para que juntos possam cobrar do Estado o transporte do ensino médio, já que essa é uma responsabilidade do Governo do Estadual.Para entender o caso: As ações foram movidas pelo advogado Adílcio Cadorin contra o município, sendo que, a responsabilidade do financiamento do transporte escolar do ensino médio é do Estado. No dia 25 de setembro o professor Rodrigo Bento veio até a Prefeitura de Laguna com um grupo de pais e alunos da rede estadual reivindicar o direito do passe livre, sendo que na verdade se trata do transporte do ensino médio, onde foram recebidos pelo Prefeito e Secretária de Educação junto aos pais e alunos no gabinete. Na oportunidade o Prefeito explicou a real situação dos fatos, a medida iria gerar ônus ao município dificultando mais ações na rede municipal. Segundo os alunos, o professor e o advogado teriam ido as comunidades solicitar uma procuração para dar entrada a essas ações.Os Magistrados entenderam, no entanto, que, não é obrigação do município financiar o transporte escolar para alunos do ensino médio da rede estadual, baseando sua decisão no artigo 211, § 2″ e § 3″ da Constituição Federal e nos artigos 10, VII e 11, VI da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fornece aos alunos do ensino fundamental transporte de qualidade.