Perdão aos pequenos devedores

A Lei Hobin Wood agradou, deu resultados bastante positivos e volta agora perdoando os pequenos devedores do município, lei essa que deverá beneficiar 3.500 pessoas. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Célio Antônio sancionou a Lei Complementar n”155 de 18 de janeiro do ano corrente, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a remissão de débitos com custos de cobrança superiores ao valor do crédito no município.
Com a lei o Poder Executivo perdoará os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – constituídos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa no valor igual ou inferior a R$ 151,50. Para receber o perdão da sua dívida deverá a pessoa física ter apenas um único imóvel e residente no município de Laguna estando em dia com todas as obrigações fiscais e tributárias já vencidas nos exercícios de 2005, 2006 e2007.
A remissão poderá ser requerida até o dia 31 de dezembro de 2007. Com a iniciativa o Prefeito de Laguna, Célio Antônio pretende incentivar esses pagamentos fazendo com que aumente a receita que em contrapartida resultará em melhorias ao município.