Corretores e construtoras tem apoio da Prefeitura para estruturar o setor

Nesta quinta-feira (16), aconteceu uma reunião bastante importante para o desenvolvimento do município no que diz respeito à estrutura e apoio ao setor imobiliário. O Prefeito Célio Antônio (PT), juntamente com os secretários de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Governo e Turismo e os setores de corretagem e construção civil discutiram a proposta que regulariza as incorporações no município. Segundo Célio Antônio, “esses setores são de interesse do município no que diz respeito ao desenvolvimento da cidade, e é um setor prioritário também para a administração municipal.”
A Lei n” 1.174 de 20 de novembro, de 2006 já está validada, ela estabelece os procedimentos a serem adotados quando da aprovação e comunicação de início de obra de edificação em condomínio. Segundo o I parágrafo do art. 1″, terão que ser examinados todos os requisitos legais dos projetos em todas as repartições competentes, é a secretaria de Finanças a responsável pela emissão de licença provisória de construção, mediante pagamento de todas as taxas. Ainda segundo o II parágrafo o incorporador deverá comunicar à Prefeitura o início das obras em no máximo 30 dias.
O art. 2″ para retirada de licença definitiva de construção, o responsável é obrigado (I par.), apresentar ao órgão público municipal competente a cópia da certidão de registro de incorporação, expedida pelo cartório de registro de imóveis da jurisdição conforme Lei Federal. Deverá ser colocada (II par.) na obra placa visível de no mínimo 1m2 no prazo máximo de cinco dias após o registro da incorporação e manter durante todo o período de execução da obra. O descumprimento da Lei implicará desde suspensão das obras pelo poder Executivo até aplicação das sanções previstas no Código de defesa do Consumidor. Segundo os corretores presentes, essa é uma primeira aproximação entre os setores e Governo Municipal, sendo definidas de grande importância e enaltecido o ato da administração municipal. Outras reuniões sobre os temas de interesse aos setores de corretagem e construção civil deverão acontecer em breve.