PREFEITURA APROVA O REFIS PARA OS CONTRIBUINTES

A Câmara Municipal de Laguna, aprovou na sessão da ultima terça-feira (10), o projeto de lei oriundo do Poder Executivo, que Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- REFIS.
O presente tem como principal objetivo, permitir aos contribuintes a regularização de seus débitos junto a Prefeitura Municipal.
A partir da próxima semana, o contribuinte que tiver pendências com o fisco, poderá colocá-los em dia, com a exclusão de até 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas, referentes aos débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2004.
A presente lei, vigorará até 31 de dezembro de 2007, com a possibilidade de parcelamento, de qualquer espécie de débito (dívidas de IPTU, ISS, ALVARÁS, etc), em até 24 meses.