Governo Municipal pretende revisar o valor do alvará sanitário para 2008
Em reunião com a Associação Comercial e Industrial de Laguna Acil, o Governo Municipal decidiu revisar o valor cobrado no alvará sanitário, aos contribuintes que possuem estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário.
A prefeitura pretende diminuir esse valor no próximo ano, mas não tem como retirar essa taxa dos contribuintes pois ela está prevista em lei, explica o secretário de Administração, Fazenda e Serviços Públicos, Nauro Pinho.
O secretário de governo, Jefferson Crippa, também falou sobre a impossibilidade de retirar a taxa: a taxa do alvará já foi lançada e o poder público não pode renunciar receita sem a devida compensação tributária. Essa taxa foi aprovada pelo código tributário do município na administração anterior, disse.
Criada pela lei 0275/1993, a taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal, ou alvará sanitário, deve ser executada pela Secretaria de Saúde. De acordo com a lei, o parágrafo único do capítulo I diz: As casas e apartamentos dispostos a locados, estão sujeitos a fiscalização e a concessão de alvará sanitário.
De acordo com a tabela de Atos da Vigilância Sanitária cada estabelecimento paga uma valor específico de alvará sanitário. Os valores referentes ao alvará sanitário são divididos por áreas: local de elaboração e/ou venda de alimentos, indústria de produtos de interesse da saúde, comércio de produtos de interesse da saúde, prestação de serviços da saúde, fontes de radiações ionizantes, estabelecimentos farmacêuticos, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos laboratoriais, prestação de serviços de interesse da saúde, habitação.
Nesse contexto também inclui a tabela de preços de análises de alimentos, bebidas, matérias-primas para alimentos e consultas médicas, condimentos, coadjuvante de tecnologia para alimentos, embalagens para alimentos e medicamentos, nutrientes e contaminantes, desinfetantes, cosméticos, medicamentos, petiscarias e registro de produtos.
