Governo Municipal cria projeto de lei para reajuste salarial de servidores públicos

O Governo Municipal protocolou, hoje, na câmara de vereadores, o projeto de lei complementar que cria cargos na administração municipal, altera a estrutura administrativa e legislação de servidores.

O projeto de lei nomeia alguns cargos comissionados, também cria divisões na Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Turismo e Secretaria de Planejamento, além de aumentar o salário de alguns cargos efetivos.

Devido a reforma administrativa realizada em 2006, que excluiu alguns cargos, cortou gratificações e criou um novo estatuto dos servidores públicos, constatou-se a necessidade de realizar algumas alterações neste ano: “Por isso estão sendo criados novos cargos, reenquadrar outros, instituir divisões e, aumentar o salário de alguns cargos efetivos, como forma de recompor perdas”, explica o Prefeito Célio Antônio.

“Além disso, está sendo proposto a alteração da redação de alguns artigos da lei complementar nº140/2006, como forma de adequar os direitos dos servidores, à situaçãoo administrativa vigente”, salienta o Assessor Jurídico, Adriano Massih.