Governo Municipal cria projeto de lei para reajuste salarial de servidores públicos
O Governo Municipal protocolou, hoje, na câmara de vereadores, o projeto de lei complementar que cria cargos na administração municipal, altera a estrutura administrativa e legislação de servidores.
O projeto de lei nomeia alguns cargos comissionados, também cria divisões na Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Turismo e Secretaria de Planejamento, além de aumentar o salário de alguns cargos efetivos.
Devido a reforma administrativa realizada em 2006, que excluiu alguns cargos, cortou gratificações e criou um novo estatuto dos servidores públicos, constatou-se a necessidade de realizar algumas alterações neste ano: Por isso estão sendo criados novos cargos, reenquadrar outros, instituir divisões e, aumentar o salário de alguns cargos efetivos, como forma de recompor perdas, explica o Prefeito Célio Antônio.
Além disso, está sendo proposto a alteração da redação de alguns artigos da lei complementar nº140/2006, como forma de adequar os direitos dos servidores, à situaçãoo administrativa vigente, salienta o Assessor Jurídico, Adriano Massih.