Governo Municipal encaminha à Câmara de Vereadores proposta da Lei Orçamentária para 2008
Foi protocolado, esta semana, na Câmara de Vereadores a proposta da lei orçamentária para 2008 do Governo Municipal, que compreende todas as receitas e despesas do orçamento fiscal do município. A proposta abrange a administração direta e indireta, órgãos, autarquias e fundações.
O orçamento fiscal do município é elaborado em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Estes últimos, PPA e LDO, são elaborados antes da proposta orçamentária, explica o Assessor Jurídico, Adriano Massih.
De acordo com a lei orçamentária, a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital. Já a despesa, segundo Adriano, será realizada através dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, que estão na proposta apresentada e, as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos, aprovados por decreto do poder executivo.
No projeto de lei enviado o executivo ficou autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% da receita estimada; autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 50% do orçamento da despesa, ressalta o assessor jurídico.
