Governo Municipal encaminha projeto de lei para contratar funcionários dentro dos programas sociais

Com objetivo de qualificar ainda mais os programas sociais criados pelo Governo Federal, a prefeitura encaminhou nesta semana, projeto de lei complementar que regulamenta a admissão de pessoal para o Programa Sentinela, o Programa de Atenção Integral á Família e Centro de Referência de Assistência Social e do Programa Agente Jovem.

O programa Sentinela é destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual, com acompanhamento psico-social e pedagógico para a vítima e seus familiares.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma programa que funciona como porta de entrada dos cidadãos no atendimento prestado pela administração pública.

O programa de Agente Jovem é voltado para jovens com idades entre 15 e 17 anos visando desenvolver e estimular os jovens das comunidades carentes.

De acordo com o consultor jurídico, Adriano Massih, não existe no município uma legislação para tratar da admissão para os projetos federais.