Governo Municipal apresenta provas documentais sobre o verdadeiro limite entre Imbituba e Laguna

“A legislação apresentada pelo município de Imbituba no mandado de segurança não é verdadeira, pois acrescenta coordenadas geográficas inexistentes nas redações das leis da época, dando interpretação direcionada conforme interesse do município”.

O texto é do técnico da Secretaria de Estado do Planejamento, da Diretoria de Estatística e Cartografia, Fernando João da Silva. O documento foi apresentando nesta tarde, dia 30, pelo prefeito Célio Antônio. O parecer do técnico estará dentro da ação judicial que o Governo Municipal será ajuizada para delimitar o espaço geográfico entre Laguna e Imbituba.

Laguna irá demonstrar na Justiça o traçado entre os dois municípios determinado em 1948, equivalente a quatro quilômetros.

A discussão surgiu depois que a prefeitura de Imbituba entrou na Justiça, este ano, reivindicando terras no extremo norte do município de Laguna.

A área reivindicada corresponde a 332 hectares.

De acordo com o procurador fiscal, Ricardo Silveira, o governo de Imbituba impetrou mandado de segurança, porém “o Estado já se manifestou declarando que as coordenadas geográficas apresentadas pelo município de Imbituba não corresponde com a realidade”, declarou Silveira.

A área em questão iria ocasionar um aumento de população, com isso também o aumento no repasse do fundo de participação dos municípios (FPM). Laguna tem atualmente 50.492 habitantes e poderia ultrapassar o número.

O limite iria passar então, do sul da ponta rasa da lagoa do Mirim, até a parte sul da ponta de Itapirubá, já determinado na década de 40.

No ano de 2000, os prefeitos das duas cidades já tinham tentado resolver o problema do limite, firmando um acordo que determina a estrada de acesso a Itapirubá como traçado, porém, a Justiça na mesma época não reconheceu o limite acertado.

O prefeito Célio Antônio declarou que “irá pedir um levantamento dos eleitores, das coordenadas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também ao Estado o marco entre os municípios, que foi retirado”.

“Vamos reivindicar agora o IPTU das terras que são de Laguna, o Imposto sobre Serviço (ISS), referente a duplicação da BR-101, o posto de saúde e a escola, transferências de imóveis, vamos solicitar medidas compensatórias. Eles devem respeitar o limite entre Laguna e Imbituba que nunca foi obedecido”, disse o chefe do executivo municipal, que salientou “presumo que Imbituba está interessada nas áreas da praia de Itapirubá, que estão super valorizadas”, questionou o prefeito numa rádio local.

O procurador fiscal Ricardo Silveira explica que o questionamento vai para a Justiça. “O Estado e o IBGE reconhecem as coordenadas geográficas da lei de 1948”, afirma.

Próximo passo será organizar a área de limite entre Gravatal, na região de Indaial, que também não está sendo respeitado.