Processo seletivo para contratação de auxiliar de fiscal de tributos e serviços

O Governo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos lança edital para contratação temporária, mediante processo seletivo, de auxiliar de fiscal de tributos e serviços públicos.

Serão contratados 10 pessoas que terão como objetivo, o auxílio na fiscalização de ambulantes em nossas praias.

As inscrições estão abertas de 06 a 13/12, das 12h:30m às 18h, na Secretaria de Finanças, Centro Administrativo Tordesilhas, 3º andar, centro.

As provas serão realizadas no dia 14/12, das 14h às 18h, na sede do Caic, no bairro Portinho.

Informações: Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos, fone 3646 0533 – ramal 219.

Abaixo o edital completo:

REFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA

PROCESSO N.5887/07

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ALEXSANDRO MOREIRA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementar nº 041/99, torna público pelo presente Edital que está aberto PROCESSO SELETIVO para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL para trabalhar na OPERAÇÃO VERANEIO, para o exercício da função de AUXILIAR DE FISCAIS DE TRIBUTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, num total de 10 trabalhadores, com o objetivo de atender necessidades de serviço, objetivando o auxílio na fiscalização de ambulantes em nossas praias.

A seleção de pessoal para a função de AUXILIAR DE FISCAIS DE TRIBUTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, será mediante prova escrita a ser realizada no dia 14 (quatorze) de dezembro de 2007, das 14:00 às 18:00 horas, no CAIC, no bairro Portinho, nesta cidade.

1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – O processo seletivo destina-se à contratação de pessoal para trabalhar na OPERAÇÃO VERANEIO, com o fim de atender necessidades de serviço, objetivando o auxílio na fiscalização de ambulantes em nossas praias.
O referido processo seletivo destina-se ao provimento de 10 (dez) vagas, somente para candidatos do sexo masculino.

2- DAS INSCRIÇÕES

2.1- PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL

De 06/12/2007 a 13/12/2007, das 12:30 às 18:00h, na Secretaria de Finanças do Município, localizada no Centro Administrativo Tordesilhas, sede da Prefeitura Municipal, nesta cidade.

3 – DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 – No momento da inscrição o candidato deverá apresentar CÓPIA dos seguintes documentos:

a – comprovar idade mínima de 18 anos na data da inscrição, com cópia da carteira de identidade;

b – comprovar que possui 1º grau completo, por meio de apresentação de certificado de escolaridade;

c – CPF;

d – título de eleitor;

e – certificado de reservista;

f – certidão de nascimento ou casamento;

g – certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

3.2 – O candidato no ato da inscrição deverá revisar a ficha de inscrição e verificar a exatidão das informações nela contidas, tornando-se, após a assinatura, o único responsável pelas mesmas.

4 – DA PROVA

4.1- A prova será objetiva, composta de 20 (vinte) questões, divididas nas seguintes disciplinas: conhecimentos gerais e português.

4.2 – A classificação do candidato se dará pelo maior número de acertos.

4.3 – A listagem dos classificados será publicada na imprensa local e na Secretaria de Administração Municipal, no dia 17 de dezembro de 2007.

5 – DA HOMOLOGAÇÃO

5.1 – Após a publicação, o processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal.

6 – DA REMUNERAÇÃO

6.1 – O AUXILIAR DE FISCAIS DE TRIBUTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS contratado, fará jus ao vencimento bruto de R$390,00 (trezentos e reais), remuneração prevista para cargos de nível básico.

6.2 – Será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos do Município, a elaboração da folha de pagamento dos contratados temporários, cabendo a este a fiel observância do disposto na legislação, no que se refere aos cálculos de pagamento/desconto.

7 – DA ASSINATURA DO CONTRATO

7.1 – A Diretoria de Recursos Humanos se responsabilizará pelos procedimentos relativos à contratação temporária de pessoal.

7.2 – A contratação será efetivada pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 18 de dezembro de 2007, data da assinatura do contrato, podendo ser o contrato rescindido em prazo menor, por decisão unilateral do Município.

7.3 – O profissional contratado ficará submetido à jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com a legislação em vigor, podendo executar trabalhos em horas extras, sendo remunerado proporcionalmente.

7.4 – O candidatos terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do edital de convocação, para se apresentar para o trabalho, sob pena de ser substituído pelo candidato imediatamente classificado.

8 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO

8.1 – Extinguir-se-á o contrato, sem direito à indenização, pelo término do prazo contratual, sem direito a aviso prévio, por iniciativa do contratado, ou por iniciativa do Município.

8.2 – Quando a extinção se der por iniciativa do contratado, esta deverá ser comunicada à contratante com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

9 – DO PEDIDO DE RECURSO

9.1 – Após a publicação do resultado, o candidato terá 3 (três) dias para apresentar recurso, o que deverá fazê-lo por escrito, devidamente fundamentado, apontando suas razões de forma objetiva. O recurso que não preencher esses requisitos será indeferido automaticamente.

10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

10.1- Para a inscrição o candidato terá ficha modelo à disposição no local de inscrição, na qual deverão ser anexadas as fotocópias do item 3 do presente edital;

10.2- Preenchida a ficha, o candidato deverá revisá-la, ficando após a assinatura, inteiramente responsável pelas informações nela contidas;

10.3 – O candidato ao preencher a ficha deverá registrar algum(s) telefone(s) para posterior contato e/ou chamada.

10.4 – Em hipótese alguma, admitir-se-á inscrição condicional ou por correspondência, admitindo-se, no entanto, por procuração com firma reconhecida, que deverá ser anexada à ficha de inscrição;

10.5 – O candidato que apresentar qualquer documento falso, além de ter sua inscrição cancelada e, anulados todos os atos dela decorrentes constantes deste Edital, estará sujeito a processo criminal, previsto em lei;

10.6 – Valerá a inscrição para todo e qualquer efeito como forma expressa de aceitação, por parte do candidato, das normas constantes deste Edital;

10.8 – O candidato deverá contar com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.

11 – DOS CASOS OMISSOS

11.1- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.

12 – DA PUBLICAÇÃO

12.1 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

12.2 – A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NO PROCESSO SELETIVO NÃO GERARÁ DIREITO A CONTRATAÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, SEGUNDO DISPONIBILIDADE DE VAGAS. A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS OBEDECERÁ RIGOROSAMENTE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

Laguna, 04 de dezembro de 2007.

SECRETÁRIO DE ADM. E FINANÇAS DO MUNICÍPIO