Governo Municipal renova programa de recuperação de créditos fiscais

O projeto de lei complementar atualiza o programa de recuperação fiscal de créditos tributários – Refis. Nele, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tem débitos fiscais com o município, pode escolher as opções de pagamento, à vista ou parcelado.

A regularização é de créditos tributários referentes até 31 de dezembro de 2005. Para quitar os antigos débitos, o contribuinte deve estar em dia com as obrigações tributárias referente aos anos de 2006, 2007 e 2008.

“Esse programa permite, inclusive, a recuperação de pagamentos de empresas inadimplentes”, disse o assessor jurídico do Governo Municipal, Adriano Massih.

“Na prática, o contribuinte vai pagar conforme suas condições financeiras, no prazo que melhor lhe convir e na data por ele eleita”, afirma Adriano.