Tribunal aprova a prestação de contas do Governo Municipal

O governo do Prefeito Célio Antônio conseguiu a aprovação da prestação de contas do ano de 2006 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Pela segunda vez, o município tem as contas aprovadas, já que em 2006 também foi aceita a prestação do ano de 2005.

“Para as contas serem aprovadas, os gastos terão que estar de acordo com as obrigações da nossa constituição: 25% na Educação, 15% na Saúde, 50% com a folha de pagamento, entre outras”, explica o secretário de governo, Jefferson Crippa.

O parecer foi dado pelo relator do tribunal, Wilson Rogério Wan-Dall.

Governo anterior

Diferentemente do atual governo, a prestação de contas do governo anterior foi rejeitada pela terceira vez. O tribunal não aceitou as contas dos anos de 2001, 2003 e 2004.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo. Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado (art. 59 da CE) e pelos 293 municípios catarinenses (art.113 da CE).

O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.

O objetivo é comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção.

Qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda tem que prestar contas ao Tribunal.

Fonte: www.tce.sc.gov.br