Prefeitura esclarece sobre o fornecimento de passe escolar aos alunos da rede estadual
A Prefeitura Municipal de Laguna comunica que o fornecimento do passe escolar aos alunos das escolas estaduais é responsabilidade do Governo do Estado. O repasse para os estudantes da rede municipal vem sendo feito, obrigatoriamente, em dia. A prefeitura se responsabiliza em fornecer o passe aos alunos da rede municipal, além de mais cinco microônibus disponíveis para transportar estudantes do interior, explica o Prefeito Municipal, Célio Antônio.
Por falta de repasse dos recursos destinados ao transporte escolar pelo Governo Estadual ao município, a prefeitura estava tendo um déficit anual de, aproximadamente, R$146 mil.
De acordo com a decisão judicial proferida pela juíza Simone Boing Zabot, cada governo deve fornecer o passe escolar da rede de ensino de sua responsabilidade. Nesse sentido, o município não deve ter obrigação direta por gastos que excedam as atribuições do Estado, algo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite, acrescentou Tânia Pereira, Secretária Municipal de Educação.
Através do ofício nº 082/2007, o município, por falta de recursos, devolveu a responsabilidade do fornecimento à Secretaria Estadual de Educação, em abril de 2007.
Atualmente, a prefeitura fornece passe escolar para 2,5 mil alunos da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos. Ao todo, são gastos, mensalmente, R$10.710 com transporte escolar.
Os pais ou responsáveis que precisam pedir o passe escolar para os filhos, devem procurar a 19ª Secretaria de Desenvolvimento Regional em Laguna, com sede no 2º andar do Centro Administrativo Tordesilhas.
Para reclamações, a pessoa deve procurar a juíza responsável pela decisão, na comarca de Laguna.
