Parecer favorável do Ministério Público sobre o acordo firmado entre o município e o empreendimento Laguna Internacional

O parecer do Ministério Público foi favorável a homologação do acordo firmado entre o município e o empreendimento Laguna Internacional.

Conforme o procurador do município, Gelson Souza, “ basta apenas a juíza homologar o acordo”.

Depois de transcorrido o trânsito em julgado da sentença homologatória (15 dias), pode-se registrar os imóveis em nome do município e providenciar a venda, que deve ser feita por meio de leilão público, aproximadamente 500 lotes.

Através do Programa de Recuperação de Crédito, o Governo Municìpal realizou um acordo para receber lotes que serão vendidos e transformados em obras, através da lei municipal do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Comunitário de Laguna (Plas).

 
Fique por dentro do andamento das obras do Plas no município:

O Plas (Lei nº 1.218 de 22 de junho de 2007)  prioriza recursos para contrapartida e global para as seguintes obras estruturantes:  

I – urbanização da orla do Farol de Santa Marta, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (esta obra já está sendo realizada com recursos do Ministério do Turismo e contrapartida da Prefeitura, com prazo de termino em 180 dias)  
       
II – revitalização urbana da orla do Centro Histórico, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (esta obra está sendo realizada com R$ 600.000,00 do Ministério da Cultura e R$ 548.000,00 do Ministério do Turismo, com contrapartida da Prefeitura de R$ 150.000,00. Serão trocadas as calçadas e aplicação de paver do monumento do Tratado de Tordesilhas até o Colégio Stella Maris.)

III – revitalização da Orla do Mar Grosso, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); (O projeto está pronto e já apresentado em audiência pública. Espera captação de recursos  em projeto apresentado ao Ministério do Turismo e das vendas dos imóveis da Prefeitura. Será trocado o pavimento da orla para asfalto) 

IV – Central de Informações Turísticas, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (Já foi iniciado a construção da Central no bairro Portinho com recursos do Ministério do Turismo e contrapartida da Prefeitura, com prazo de termino da obra em 180 dias) 

V – Policlínica do Km 37 e Santiago, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (tem recurso assegurado no Ministério da Saúde e espera a aprovação do projeto arquitetônico e será licitada no segundo sementes de 2008) 

VI – uniformização de calçadas e pavimento da Avenida Calistrato Muller Salles, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); (projeto apresentado no Ministério do Turismo e ficou para liberação de recursos no segundo semestre de 2008. A Prefeitura tem o recurso de contrapartida com a venda dos imóveis) 

VII – pavimentação das rodovias municipais do Distrito de Pescaria Brava, Distrito do Ribeirão Pequeno e Caputera-Perrixil, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (o projeto já foi iniciado e basta somente a venda dos imóveis para o início das obras)

VIII – infra-estrutura em vias urbanas, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); (são obras de pavimentação e drenagem nos bairros Cabeçuda, Mato Alto, Portinho, Progresso, Campo de Fora, Centro, Morro da Glória, Vila Vitória, Ponta das Pedras, Magalhães, Mar Grosso e Navegantes; espera a venda dos imóveis e estão sendo realizadas obras no Programa Pavimentar Vida Decente, em parceria com moradores, com recursos próprios da Prefeitura de R$ 300.000,00) 

IX – pavimentação da Avenida Castelo Branco e Colombo Machado Sales, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); (a Avenida Castelo Branco faz parte de uma rodovia estadual, todavia existe um compromisso de asfaltá-la em conjunto com o Grupo Guglielmi. A Colombo Machado Sales é uma repavimentação do Portinho ao Centro. Espera a venda das terras para execução) 

X – aquisição de máquinas pesadas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); (está dentro o convênio de financiamento junto ao Badesc de R$ 1.700.000,00 que será executado no segundo semestre) 
       

XI – aquisição de caminhão caçamba, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (está dentro o convênio de financiamento junto ao Badesc de R$ 1.700.000,00 que será executado no segundo semestre) 

XII – construção de abrigos de passageiros, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (solicitamos um convênio com o Governo do Estado e será executado no segundo semestre de 2008) 
 
XIII – aquisição de veículos automotores e de transporte de passageiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); (solicitamos a doação de dois ônibus da Receita Federal e pode ser dispensado ainda no primeiro semestre de 2008 a aplicação de recursos próprios) 

XIV – pavimentação da rodovia municipal da Praia do Sol e Gi, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (projeto a ser executado e está condicionado a um acordo com o Grupo Guglielmi e ficará condicionado a venda dos imóveis)

XV – pavimentação da rodovia municipal de interligação com outros municípios, em especial Passagem da Barra, Campos Verdes, Santa Marta e Canal da Madre, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (projeto a ser realizado e condicionado a venda dos imóveis) 

XVI – construção de pontes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (solicitado um convênio com o Governo do Estado e o projeto está sendo desenvolvido; as pontes ligarão a Madre a Capivari e a Madre ao Canal da Madre) 

XVII – aquisição de área e realização infra-estrutura para instalação de Distrito Industrial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (já foi doado em pagamento de IPTU pelo Governo do Estado 17 hectares de terras da Codisc; a Prefeitura fará a infra-estrutura para instalação das empresas com recursos próprio)  

XVIII – infra-estrutura de sinalização para o trânsito e turística, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (já foi licitado o projeto de sinalização turística com recursos de R$ 195.000, 00 do Ministério do Turismo; será realizado ainda no primeiro semestre de 2008 e a contrapartida da Prefeitura já está garantida) 

XIX – construção do edifício sede da Prefeitura, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (projeto a ser realizado e condicionado a venda dos imóveis) 

XX – instalação de sistemas de abastecimento de água em Barreiros, Passagem da Barra, Parobé, Ribeirão Pequeno, Ribeirão Grande e Madre, valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (projeto garantido com recursos próprios dentro dos Projeto Microbacias e com recurso do Ministério das Cidades na ordem de R$ 300.000,00 e  a contrapartida da Prefeitura já está garantida) 

XXI – construção ginásio de esporte no Bairro Portinho, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); (projeto a ser realizado e condicionado a venda dos imóveis) 

XXII – construção e reestruturação de escolas de educação básica nos bairros Magalhães, Progresso, Portinho, Laranjeiras, Km 37, Passagem da Barra, Campos Verdes, Cigana, Farol de Santa Marta, Bananal, e Sertão da Estiva, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); (Obra da Passagem da Barra concluída e aplicado recursos próprios de R$ 148.000,00; obra de Campos Verdes iniciada e aplicado R$ 149.000,00 da Prefeitura; Projeto do Sertão da Estiva pronto e recursos próprios garantidos para execução no primeiro semestre; creche do Portinho com recursos assegurados do FNDE de R$ 700.000,00 e contrapartida garantida pela Prefeitura; as  demais escola estão com aluguel de espaço físico contratado ou em contratação) 

XXIII – eficientização da iluminação pública, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (projeto de financiamento de R$ 700.000,00 apresentado a Eletrosul e esperando liberação da Secratria do Tesouro Nacional e mudará a iluminação da orla do Mar Grosso) 

XXIV – recadastramento imobiliário urbano e rural, no valor de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais); (projeto em desenvolvimento pela Secretaria de Administração e o custo inicial é de R$ 75.000,00 para cadastramento de imóveis na área urbana) 

XXV – construção de rodoviária municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (projeto a ser contratado e esperando a venda dos imóveis; a proposta e levar a rodoviária para a área do Laguna Internacional)

XXVI – construção de casas populares, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); (projeto em andamento e contratado junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.600.000,00 a fundo perdido; a Prefeitura fará obras de infra-estrutura) 

XXVII – humanização dos catadores de lixo reciclável (coleta seletiva), no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); (projeto a ser apresentado no Ministério das Cidades) 

XXVIII – projeto de recuperação e desassoriamento da Lagoa Santo Antônio dos Anjos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Projeto de desassoriamento dos trechos do Porto Velho junto ao mercado público com valor de R$ 300.000,00 assegurados da SEAP/PR) 

XXIX – construção, reforma e ampliação de cemitério municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (estudo preliminares para a identificação de área iniciada. A Prefeitura irá desativar os atuais cemitérios e irá reflorestar a área ) 

XXX – construção de quatro quadras cobertas para prática desportiva, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). (recursos assegurados Ministério dos Esportes de R$ 150.000,00 de emenda parlamentar e projeto sendo executado. Será construída inicialmente uma quadra coberta em Barreiros e as demais serão em Bananal, Campos Verdes e Sertão da Estiva)