Governo Municipal envia à Câmara de Vereadores projeto de lei para quitar dívida dos servidores com o Besc
O Governo Municipal enviou para o poder legislativo o projeto de lei que autoriza a quitação da correção da folha de pagamento de 2000, relativo ao empréstimo com o Banco do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 351.040,21.
Segundo o procurador do município, Adriano Massih, em julho de 2000, os servidores públicos municipais realizaram empréstimos junto ao Banco do Estado de Santa Catarina, com garantia por meio de consignação de suas respectivas folhas.
Por ocasião da realização da operação e, com base na legislação então vigente, o município de Laguna ficou obrigado, a descontar da folha de pagamento do mês de agosto e, do décimo terceiro salário de 2000, os valores necessários para pagar a dívida e repassá-los diretamente ao Besc.
Parte da obrigação foi cumprida, porém a outra parte não foi paga em razão de bloqueio das contas municipais. Com o bloqueio, a administração pública da época acabou não pagando aos servidores públicos, os vencimentos do mês de agosto e metade do décimo terceiro salário, de maneira, que os empréstimos que os mesmos realizaram com o Besc acabaram ficando em aberto.
Em razão deste fato, o Besc criou restrições cadastrais aos servidores que realizaram o empréstimo e promoveu ação de cobrança contra o município.
No ano de 2007, foram abertas negociações para que o problema fosse resolvido. Conforme o projeto de lei apresentado aos vereadores … O Besc abria mão da cobrança de juros e o município repassaria o valor da folha, que representava o pagamento da folha dos servidores do mês de agosto de 2000 e metade do décimo terceiro salário do mesmo ano, também não pago. Fica o poder público autorizado a pagar diretamente ao Besc a quantia de R$ 172.514,3 em mais duas parcelas, cada uma no valor de R$ 86.257,21.
O projeto está na Câmara para apreciação dos vereadores.
