Juíza Federal encaminha ofício para cartório de registro de imóveis para repassar terras do Laguna Internacional para o município

A juíza Federal Daniela Tocchetto Cavalheiro de Laguna, determinou a retirada das restrições existentes em relação as terras do Laguna Internacional, conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

Na prática, a Justiça Federal encaminhará ao cartório de registro de imóveis, ofício para a liberação da área, o que autoriza o Governo Municipal reverter os terrenos em obras.

No início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu por unanimidade a liberação das terras localizadas no Laguna Internacional, que estavam embargadas pelo Ibama.

Desta área, 21,2 hectares de terra serão repassados para o Governo Municipal, como forma de pagamento de IPTUs atrasados da empresa Balneário Laguna, proprietária do empreendimento Laguna Internacional.

De acordo com o procurador Ricardo Silveira, a prefeitura terá a escritura dos terrenos num prazo de quinze a trinta dias. A determinação da juíza Federal Daniela Cavalheiro faz parte dos trâmites legais do processo.

As terras irão impulsionar o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Comunitário de Laguna (Plas), lei municipal que prevê mais de 30 obras em todo o município.

Programa de Desenvolvimento Sustentável e Comunitário (Plas)

I – urbanização da orla do Farol de Santa Marta, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

II – revitalização urbana da orla do Centro Histórico, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
III – revitalização da Orla do Mar Grosso, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

IV – Central de Informações Turísticas, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

V – Policlínica do Km 37 e Santiago, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

VI – uniformização de calçadas e pavimento da Avenida Calistrato Muller Salles, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);

VII – pavimentação das rodovias municipais do Distrito de Pescaria Brava, Distrito do Ribeirão Pequeno e Caputera-Perrichil, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

VIII – infra-estrutura em vias urbanas, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

IX – pavimentação da Avenida Castelo Branco e Colombo Machado Sales, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

X – aquisição de máquinas pesadas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

XI – aquisição de caminhão caçamba, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

XII – construção de abrigos de passageiros, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XIII – aquisição de veículos automotores e de transporte de passageiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

XIV – pavimentação da rodovia municipal da Praia do Sol e Gi, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

XV – pavimentação da rodovia municipal de interligação com outros municípios, em especial Passagem da Barra, Campos Verdes, Santa Marta e Canal da Madre, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

XVI – construção de pontes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XVII – aquisição de área e realização infra-estrutura para instalação de Distrito Industrial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XVIII – infra-estrutura de sinalização para o trânsito e turística, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

XIX – construção do edifício sede da Prefeitura, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

XX – instalação de sistemas de abastecimento de água em Barreiros, Passagem da Barra, Parobé, Ribeirão Pequeno, Ribeirão Grande e Madre, valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

XXI – construção ginásio de esporte no Bairro Portinho, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

XXII – construção e reestruturação de escolas de educação básica nos bairros Magalhães, Progresso, Portinho, Laranjeiras, Km 37, Passagem da Barra, Campos Verdes, Cigana, Farol de Santa Marta, Bananal, e Sertão da Estiva, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

XXIII – eficientização da iluminação pública, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

XXIV – recadastramento imobiliário urbano e rural, no valor de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais);

XXV – construção de rodoviária municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

XXVI – construção de casas populares, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

XXVII – humanização dos catadores de lixo reciclável (coleta seletiva), no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

XXVIII – projeto de recuperação e desassoriamento da Lagoa Santo Antônio dos Anjos, no valor  de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXIX – construção, reforma e ampliação de cemitério municipal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

XXX – construção de quatro quadras cobertas para prática desportiva, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).