Governo Municipal lança projeto de lei para regularização fundiária
Moradores das comunidades da Vila Vitória e Ponta das Pedras terão direito a escritura e registro em cartório de seus imóveis, através da iniciativa do projeto de lei para regularização fundiária de terras no município.
Estas áreas, que atualmente são de propriedade da União, estão sendo solicitadas pelo Governo Municpal à Secretaria do Patrimônio da União SPU, órgão que administra e fiscaliza o patrimônio federal.
Cerca de quatro mil famílias destas duas comunidades serão beneficiadas com o registro em cartório de seus imóveis.
Terão direito a este benefício, famílias com renda mensal inferior a cinco salários mínimos; que ocupe área urbana de até mil metros quadrados; utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência; e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Áreas do município sem escritura, concedida por administrações anteriores, também serão regularizadas.
De acordo com o prefeito Célio Antônio, muitos terrenos habitados possuem somente o título de propriedade, ocupados há muitos anos. Queremos regularizar toda a ocupação imobiliária do município, explica.
Terras desabitadas serão utilizados para construção de casas populares, através do programa Minha casa, minha vida, da Caixa Econômica Federal.
O projeto permite ainda realizar permuta de terras por obras públicas, entre elas, a construção da sede da prefeitura, prédio anexo da antiga Câmara, postos de saúde, escolas e obras do Programa de Desenvolvimento Comunitário e Sustentável Plas.
A administração municipal poderá doar, através da aprovação da lei, à Cooperativa Santo Antônio as terras do Campo da Era, no distrito do Ribeirão Pequeno, para o desenvolvimento da atividade agropecuária e da bacia leiteira em Laguna.
O hospital Senhor Bom Jesus do Passos também será beneficiado. Através do projeto, será autorizada a doação de terras no loteamento Laguna Internacional, no valor de R$1milhão, ao hospital.
Após a regularização, áreas não ocupadas poderão ser cedidas para órgãos públicos, entidades de caráter cultural, educacional e de assistência social.
O projeto de lei foi encaminhado para análise das comissões da Câmara de Vereadores.
Entenda o caso:
A delimitação de terras em Laguna, realizada em 1856, autorizada pela administração da época, identificou a área geral do município, mas não demarcou os terrenos separadamente.
Com a colonização, parte do território do município foi ocupado irregularmente, sem direito de registro oficial. O único documento que regulariza a posse destas terras são títulos de propriedade.
O objetivo é regularizar todas estas áreas, do município e da União, concedendo registro em cartório e escritura aos proprietários e possibilitando a utilização de terras desocupadas para obras públicas e sociais.
