Câmara de Vereadores aprova projeto de regularização fundiária
Foi aprovado em segunda votação (nove votos a favor) pela Câmara de Vereadores o projeto de lei para regularização fundiária de áreas do município e da União.
De acordo com o prefeito Célio Antônio, o objetivo é regularizar toda a ocupação imobiliária do município.
Áreas que pertencem à União, que compreende a região da Vila Vitória e Ponta das Pedras, através do projeto, serão solicitadas junto à Secretaria do Patrimônio da União SPU, e repassadas ao patrimônio municipal.
Serão cerca de quatro mil famílias beneficiadas, com direito ao domínio útil de sua propriedade.
O projeto permite ainda realizar permuta de terras por obras públicas.
Para esclarecer dúvidas da população sobre o projeto, elaborado pelo Governo Municipal, o procurador jurídico, Adriano Massih, explica como será aplicada a lei após ser sancionada.
Secom – Qual é o objetivo desse projeto?
Procurador É dar ao posseiro o direito de regularizar o domínio útil, a propriedade de sua área. Ele poderá adquirir o domínio ou optar pela ocupação regular.
Secom Quem terá direito?
Procurador – Todos aqueles que possuam área do município sem registro imobiliário.
Secom Quais são as áreas da União?
Procurador – Áreas que não são do patrimônio municipal, terras de marinha e seus acréscimos. No caso deste projeto compreende a região da Vila Vitória e Ponta das Pedras.
Secom Como será realizado esse processo?
Procurador O interessado deverá procurar a prefeitura e dar entrada no pedido, especificando se pretende adquirir o domínio ou regularizar a ocupação.
Secom Como serão avaliados os valores desses imóveis?
Procurador A prefeitura vai fazer um levantamento para obter o valor de mercado para venda de cada imóvel.
Secom Quanto as terras do Campo da Era e Patural, o que será feito?
Procurador A prefeitura vai doar essas terras à cooperativa, que não vai precisar pagar nada pelo domínio útil da terra, ficando proibida a venda e parcelamento da área.
