Deliberações da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A VIII conferência foi realizada com o objetivo de analisar, definir e deliberar as diretrizes da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e a elaboração do plano decenal.

O encontro foi norteado em cinco eixos temáticos: Promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades; Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; Fortalecimento do sistema de garantia de direitos; Participação de crianças e adolescentes em espaços de construção da cidadania; Gestão da Política.

Durante o encontro aconteceu a eleição dos Delegados para as Etapas Regional e Estadual, com aprovação dos delegados presentes.

Segue abaixo as deliberações definidas na conferência:

QUADRO SÍNTESE DAS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL/09 – CMDCA

EIXO DIRETRIZES

1- Promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades:

1-Implementação de programas/projetos que visem a integração das crianças e adolescentes e especialmente, das famílias, voltadas para orientação e prevenção das “Patologias Sociais”, por exemplo, para desenvolver atividades sócio educativas, culturais e de lazer.
2-Criação de um prontuário de atendimento informatizado que agilize e promova a continuidade e o acompanhamento dos atendimentos prestados pelos profissionais que atuam na rede de atendimento.

2- Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes.

1-Fortalecimento dos vínculos familiares dando ênfase ao trabalho preventivo (Prevenção de violação de direitos).
2-Articulação entre programas e segmentos sociais que atendem crianças e adolescentes no município.

3-Fortalecimento do sistema de garantia de direitos.

1-Efetivar a política pública capaz de garantir a execução plena do orçamento; parcela destinada para a criança e o adolescente, viabilizando um sistema de informações e transparência dos recursos para este fim.
2-Implementação de Política Pública de Atenção a Criança e ao Adolescente efetivando o sistema de divulgação do E.C.A. e legislação correlatas.

4- Participação de crianças e adolescentes em espaços de construção da cidadania,
1-Levantamento das necessidades dos adolescentes dentro do âmbito escolar (escuta), visando a efetivação de um fórum municipal de reconhecimento dos adolescentes como sujeito de direitos.
1º Momento: Fórum Escolar (pesquisa, avaliação e encaminhamentos).
2º Momento: Repasse do resultado para o Fórum Municipal.
3º Momento: Formação de uma comissão composta por adolescentes para participação nas Conferências Estadual e Nacional (ter voz).
2-Concluídas as etapas Estadual e Nacional que o Fórum possa ter caráter deliberativo (Participação das Políticas Públicas).

5- Gestão da Política

1-Priorizar, estabelecer e cumprir com o orçamento destinado para as políticas de atendimento a Criança e ao Adolescente, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
2-Aprimoramento do sistema de captação e aplicação de recursos (FIA) por meio da intensificação de campanhas de arrecadação, nas três esferas, com Associação de contadores,CELESC, CASAN e outros.