Convênio irá disponibilizar R$ 78.750 mil para Asilo Santa Isabel e Casa Lar

Os fundos para assistência social do Estado e do município através de convênio irão repassar este ano R$ 78.750 mil, dividido 50% para a Associação Beneditina da Providência, Asilo Santa Isabel e o restante para o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Casa Lar.

A Secretaria de Estado repassará a importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com a contrapartida do município no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinqüenta reais).

Leia o edital na integra:

RESOLUÇÃO N° 031 de 11 de agosto de 2009. 
 
DISPÕE SOBRE A PARTILHA E APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO CO-FINANCIADO POR MEIO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS E O MUNICÍPIO/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS: 
     
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Laguna, com base na deliberação, em Reunião Extraordinária, realizada em onze de agosto de 2009; e no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que determina a Lei Federal Nº. 8742 de 07 de dezembro de 1993 / Lei Orgânica de Assistência Social – no Artigo 30 ; a   NOB/SUAS no item que trata das competências do Conselho Municipal de Assistência Social; a Lei Municipal Nº. 0478 de 26 de agosto de 1996, Artigo 18; Lei Municipal Nº. 0504 de 14 de agosto de 1997 Artigo 16; Regimento Interno, Artigo 26; Decreto Número 572/97 artigo 1º e seu parágrafo único, artigo segundo e no seu Regimento Interno Artigo 26 e :

– Considerando que constitui objeto do referido convênio, o co-financiamento de recurso estadual para o desenvolvimento de serviços de Proteção Social Especial de alta Complexidade, prestados gratuitamente no Município de Laguna pelas entidades e organizações públicas e privadas;

– Considerando que para a execução do referido Convênio a Secretaria de Estado repassará a importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com a contrapartida do MUNICÍPIO no valor de R$ 15.750,00(quinze mil setecentos e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil setecentos e cinqüenta reais). 

Resolve: 

Artigo 1º – Do valor total do recurso de que trata esta resolução para o co-financiamento do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade serão repassados 50 % para a Prefeitura Municipal de Laguna/Secretaria de Assistência Social e 50% para a Associação Beneditina da Providência – Asilo Santa Isabel;

Artigo 2º – Do valor total do recurso de que trata esta resolução deverá ser aplicado
20% (vinte por cento) em investimento e 80% (oitenta por cento) em custeio;

 Art. 3º – Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução e revogam-se as disposições contrárias.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                                                         Laguna, 11 de agosto de 2009. 
 
ADRIANA MACIEL MACHADO
Presidente