Edital nº 002/009 – Recadastramento dos usuários dos serviços de coleta de lixo
A Prefeitura Municipal de Laguna lança edital nº 002/009, que trata do recadastramento de todos os usuários dos serviços da coleta de lixo e resíduos domiciliares, comerciais e industriais do município.
Abaixo segue edital :
EDITAL No. 002/2009
O Sr. Prefeito Municipal de Laguna-SC , no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os contribuintes que no período de 17/08/2009 a 31/08/2009, no horário compreendido das 13 às 19 h., na Secretaria de Finanças, localizada no 3o. andar do Centro Comercial Tordesilhas, sito à Avenida Colombo Machado Salles, 145, centro, Laguna-SC, realizará o recadastramento de todos os usuários dos serviços de coleta de lixo e resíduos domiciliares, comerciais e industriais no âmbito do território do Município de Laguna-SC, para efeitos de cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, junto a concessionária de energia elétrica, relação tributária autorizada e prevista pelo art. 338, § 2o. da Lei Complementar 105 de 19 de dezembro de 2003 Código Tributário Municipal ou indicação de cobrança através de boleto bancário, mediante expressa manifestação de vontade do interessado, através de preenchimento de formulário específico. Notificamos os contribuintes que tiverem interesse em regularizar o Cadastro ou indicarem pagamento através de boleto bancário, a comparecerem junto a Secretaria de Finanças no período acima indicado. O não comparecimento importará na autorização prévia do contribuinte na continuidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, nos moldes já permitidos pelo art. 338, § 2o. da Lei Complementar 105 de 19 de dezembro de 2003.
Laguna, 12 de agosto de 2009
Célio Antônio
Prefeito Municipal
Nauro Martins Pinho
Secretário da Fazenda
