Liminar suspende cobrança de nova taxa para travessia da balsa
A empresa responsável pela travessia da balsa no canal da Barra, Laguna Navegação, que liga o município à região da ilha foi impedida, através de decisão liminar, de cobrar o atual valor da taxa, elevada sem autorização da administração municipal.
A prefeitura entrou com uma ação civil pública questionando o novo preço, que passou de R$7 para R$8 reais para carros.
A decisão suspende a cobrança do novo valor e determina o restabelecimento da cobrança de acordo com a resolução do Departamento de Transportes e Terminais de Santa Catarina Deter.
Atualmente já está sendo cobrada a taxa para carros no valor de R$7 reais.
O prazo para recorrer da ação é de quinze dias.
Mais:
A Súmula 001 da Agência Nacional de Transporte Aquaviário Antac regulamentou a responsabilidade do município em coordenar o transporte de passageiros, veículos e cargas através de transporte aquaviário. Lei municipal nº 1129/2005 regulamentado pelo decreto nº1769/2006.
