Criada comissão para transição de Pescaria Brava
O município de Laguna possui responsabilidades legais na instalação de Pescaria Brava. Na última semana, o prefeito Célio Antônio, através de decreto, criou uma comissão municipal de transição política, administrativa e contábil, de transferência de bens e de servidor público de atos legais.
A comissão será formada por 12 funcionários oriundos do gabinete, Secretaria da Fazenda, da Administração, da Educação, Saúde, Assistência Social, um representante da Procuradoria Geral do município.
O grupo terá como obrigação subsidiar o prefeito a expedir atos necessários para a execução da emancipação do distrito da Pescaria Brava. Também será de responsabilidade da comissão realizar reuniões com servidores para orientar sobre os procedimentos adotados na gestão de recursos humanos da emancipação.
Os funcionários públicos tem até o dia 28 de setembro de 2012 para solicitar remoção do local de trabalho para fins de lotação ou permuta, na forma da instrução expedida pela Secretaria de Administração e Serviços Públicos.
O decreto também explica que as leis municipais de Laguna valerão na transição política e administrativa, até que a Câmara de Vereadores do novo município aprove suas próprias leis.
Dentre as responsabilidades do município de Laguna está a obrigação de manter a escrituração contábil de Pescaria Brava no exercício fiscal de 2013 e manter conta corrente por até três meses.
Como o distrito se transformou em município?
Com aproximadamente 16 mil habitantes, o município de Pescaria Brava foi criado em 2003. Um plebiscito realizado em 29 de junho de 2003 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou, com 52,38% dos votos (12.877), a emancipação política do distrito de Pescaria Brava do município sede da Laguna. O município foi criado pela Lei Estadual nº 12.668/2003, sancionada pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. No ano de 2012, a população irá escolher seus primeiros representantes.
O futuro município será formado pelos bairros de Santiago, Barreiros, Ribeirão de Pescaria Brava, Caruru, Siqueiro, Sertão do Siqueiro, Carreiras, Indaial, Sertão da Estiva, Estiva, Taquaruçú e Ponta das Laranjeiras e parte do KM 37. Pescaria está situada a cerca de 100 km ao sul de Florianópolis e possui um território de 120,6 km².
Limites do novo município
Município de Imaruí inicia na nascente do rio Siqueiro, desce até a foz na lagoa do Imaruí e segue pela lagoa até a coordenada geográfica 28 21 21 S e long 48 48 50 W).
Município de Laguna – Inicia na coordenada geográfica aproximada (c.g.a. Lat. 28 21 21 S e long. 48 48 50 W), na lagoa do Imaruí, segue por esta até aponte de Cabeçudas (c.ga. Lat. 28 25 46 S e long. 48 50 27 W), na rodovia BR-101, segue por esta rodovia até a estrada municipal de acesso ao distrito de Ribeirão Pequeno, Marco de Divisa-M.D. nº 643 (c.g. a. Lat. 28 25 36 S e long. 48 51 09 W), segue por uma linha seca e reta até o MD. nº 644 (c.ga. Lat. 28 25 56 S e long. 48 31 33 W), segue pelo divisor de águas entre o rio Cachoeira, afluentes do rio Parobé, de um lado e, afluentes da margem esquerda da lagoa do Imaruí e afluentes do córrego da Estiva dos Pregos, do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 428m (morro Grande), 368m e 365m (morro do Cupido), até o ponto de cota altimétrica 210m (c.g. a. Lat. 282 7 56 S e long. 48 53 58 W), deste ponto segue por uma linha seca e reta até o córrego da Estiva dos Pregos (c.g. a. Lat. 28 28 00 S e long. 48 54 51 W).
Município de Capivari – Inicia na coordenada geográfica aproximada (c.ga. Lat. 28028 00 S e long. 48 54 51 W), no córrego da Estiva dos Pregos, sobe por este até a sua nascente (c.g. a. Lat. 28 22 58 S e long. 48 5618 W).
Município de Gravatal :Inicia na nascente do córrego da Estiva dos Pregos (c.ga. Lat. 28 22 58 S e long. 48 56 18 W), segue pelo divisor de águas entre afluentes da margem direita do rio Siqueiro, de um lado e, rio Indaial de Baixo e afluentes da margem esquerda do rio Capivari, do outro, até a nascente do rio Siqueiro (c.ga. Lat.28 21 35S e long. 48 56 55 W), início desta descrição.
