Câmara de Vereadores rejeita isenção de IPTU para beneficiários do bolsa família
O presidente da Câmara de Vereadores, Everaldo dos Santos, comunicou através de ofício ao Governo Municipal que a Câmara rejeitou através das comissões o projeto de emenda à lei orgânica do município, que altera o artigo 99.
Entenda o caso
A isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, previsto na lei orgânica do município, será estendido à população que recebe o benefício social do Programa Bolsa Família.
O Governo Municipal protocolou o projeto de emenda ao artigo 99 da lei orgânica, na Câmara de Vereadores.
O referido projeto também irá fixar o benefício de isenção do imposto somente para famílias que tenham renda de até um salário mínimo.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o novo valor é uma readequação fiscal referente ao reajuste do salário mínimo, que superou 170% de aumento nos últimos oito anos.
