Eleição no Conselho Municipal de Assistência Social

A assembleia de eleição dos representantes, titulares e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Laguna – CMAS, Gestão 2018-2019, ocorrerá no dia 10 de julho, ás 14hs, no Memorial Tordesilhas, situado na Avenida Colombo Machado Salles, s/n.º (Memorial Tordesilhas), no Centro Histórico.

 

Composição do Conselho:

O CMAS é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I – 6 (seis) representantes de entidades governamentais do Município;

II – Sendo 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em Assembleia especialmente convocada para este fim:
a) 3 (três) representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, de acordo com a legislação.
b) 2 (dois) representantes de organizações de trabalhadores do setor.
c) 1 (um) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social.

 

Onde posso encontrar o edital ?

– no Diário Oficial do dia 6 de junho

– no hotsite do conselho municipal de Assistência Social, dentro da pasta da Secretaria de Assistência Social http://laguna.sc.gov.br/estruturaorganizacional/hotsite/index/codHotsite/7810

 

As competências do CMAS estão definidas na Lei Municipal nº 1965/2017:

 

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família – PBF, nos termos da Resolução CNAS 15/2014 ou de outra norma regulamentar;

IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF,

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;

XXVII – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVIII – realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXIX – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXXI – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXII – registrar em ata as reuniões;

XXXIII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIV – zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.