Nota de Esclarecimento: Estacionamento Rotativo e Mercado Público

A Prefeitura de Laguna, em meio a protestos e a pressão da sociedade civil organizada, exercida por intermédio das Associações de Comerciantes – ACIL, CDL, SINCAVAL e outros, vem a público esclarecer alguns pontos em relação a concessão do serviço de Estacionamento Rotativo no Município e sobre a situação atual do Mercado Público.

 

Estacionamento Rotativo

 

Inicialmente, é preciso esclarecer que o Município entende que o serviço de estacionamento rotativo, como política de desestímulo ao acúmulo de veículos estacionados no Centro Histórico de Laguna, é o que melhor se amolda as necessidades da cidade, priorizando a sua implantação em relação a outros modelos possíveis de serem adotados.

 

O último modelo de concessão instalado no Município, explorado pela empresa Serrana Engenharia S/A, exauriu-se pela falta de viabilidade econômica da concessão, falta de fiscalização eficiente – a cargo do Poder Público – e a baixa adesão dos usuários ao sistema de rotação de vagas.

 

O Serviço de Estacionamento Rotativo tem sido objeto de questionamentos em inúmeras cidades pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a vizinha Tubarão, até mesmo cidades maiores, como Balneário Camboriú e Joinville – cujo sistema demorou quase quatro anos para ser lançado –, tem encontrado e se deparado com os mesmos problemas na Cidade Juliana.

 

A implantação do Sistema de Rotação de Vagas é composto por variáveis econômicas na composição do custo do serviço, tais como, a quantidade de equipamentos a serem instalados, o número de vagas e o preço da tarifa inicial, a despesa com pessoal e operacional, o valor dos investimentos, a depreciação dos bens e o gerenciamento do serviço, dentre outros que devem necessariamente integrar o estudo para o lançamento dos Editais, seja qual for a modalidade a ser adotada pelo Município.

 

Foram levantados dados da última concessão, que referendou o estudo da Planilha de Viabilidade da Concessão, considerando o número de vagas proposto (cerca de 800), o valor de tarifa (R$ 2,00 a hora) e a taxa de respeito – que ocorre quando o usuário estaciona e não paga pelo serviço – que exige a fiscalização extremamente eficiente e coordenada do Poder Público. Segundo os dados levantados, a taxa de respeito variou entre 8 a 22,3% (apurada nos primeiros meses da concessão), o que determina um baixíssima adesão do usuário ao Sistema de Rotação de Vagas. Para um sistema eficiente e operacional, considerando as experiências de outros Municípios de igual tamanho, a taxa de respeito deve girar em torno de 40%, valor nunca antes alcançado na cidade.

 

A Planilha de Viabilidade ainda sofre influência com o número menor de vagas disponíveis, bem como a tarifa, que mesmo após ter sido submetida ao Conselho de Desenvolvimento – CDM, ainda se mostra insuficiente, conforme planilha disponibilizada aos cidadãos na divulgação desta nota.

 

Outro fato importante, destacado em consulta aos auditores do Tribunal de Contas, é a fiscalização e controles financeiros do serviço, bem como de sua gestão operacional, considerado inadequado em inúmeras auditorias e tomadas contas realizadas pelo órgão, inclusive com a responsabilização pessoal de Prefeitos e Administradores anteriores do Município de Laguna.

 

Mercado público

 

A obra, como já é do conhecimento de todos, está relacionada no mesmo contrato que os projetos de Museologia e Museografia que envolvem o Memorial Tordesilhas e Museu Historico Anita Garibaldi. 

 

Já na gestão anterior ocorreu uma investigação policial acerca destes projetos. Até o presente momento a prestação de contas da empresa contratada não foi aprovada pelo BNDES. Sendo assim, poderá ser necessário efetuar a devolução dos valores já pagos.

 

A Prefeitura de Laguna aguarda ansiosamente, um parecer final do BNDES – sem prazo conforme informação deles – sobre os juros da devolução e, os mesmos estudam até a possibilidade de cancelamento de todo o contrato, fato que acarretará na devolução da totalidade do recurso.

 

De antemão, a Secretaria de Planejamento conjuntamente com o IPHAN está desenvolvendo o edital de concessão dos box e demais espaços do Mercado Público, que logo será lançado. O anseio de abrir o mercado é grande e é a maior preocupação de toda administração municipal.

 

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Não iremos adentrar de modo mais aprofundado em detalhes técnicos mais complexos, mas é bom situar o cidadão Lagunense e esclarecer que a não implantação do Estacionamento Rotativo e a ativação do Mercado Público não se dão por falta de vontade, de ausência de prioridades ou outros argumentos não ligados a gestão pública municipal. São assuntos complexos, burocráticos, que não dependem apenas da própria vontade do Poder Público.

 

No mais, a Prefeitura de Laguna entende a preocupação da população e sabe da necessidade em resolver os dois assuntos, mas antes de tudo preza pela transparência e eficiência perante o serviço público.