Prazo prorrogado da isenção de IPTU para famílias com renda de até um salário mínimo e meio
O prefeito Célio Antônio assinou o decreto 3.317/2012, que prorroga o prazo de regulamentação da isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, para famílias com renda de até um salário mínimo e meio. O requerimento de isenção poderá ser feito até 30 de junho.
Através do decreto, a isenção do IPTU, ficou regulamentada de forma que aqueles que estão cadastrados no CAD Único, no perfil Programa Bolsa Família, também terão direito ao benefício.
Para ter a isenção, o beneficiário do Bolsa Família deverá procurar a Secretaria de Assistência Social, localizada no primeiro piso do Centro Administrativo Tordesilhas, e requerer o benefício. Deverão apresentar comprovação da insuficiência econômica, copia da carteira de identidade e CPF, cópia de conta de luz, água e carnê de IPTU.
As pessoas que não são cadastradas no programa, mas tem sua renda familiar até um salário mínimo e meio, deverão se dirigir ao departamento de protocolo, localizado no terceiro piso.
Mais informações: Secretaria de Assistência Social, 3644 8761, das 13h às 19h.
Saiba mais:
CADÚnico – instrumento de identificação e caracterização sócio econômico das famílias brasileiras de baixa renda, a ser utilizado para seleção e integração de programas sociais do Governo Federal, voltados ao atendimento desse público.
