Débito da Câmara de Vereadores com INSS faz Prefeitura reter repasse do duodécimo
A Prefeitura de Laguna reteve o repasse do duodécimo do mês de outubro da Câmara de Vereadores. O valor retido foi de R$ 242.601,68 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e um reais e quarenta centavos).
A retenção dos valores foi motivada após a Prefeitura de Laguna ter sido comunicada pela Justiça Federal, que o Poder Legislativo municipal não teria feito o recolhimento das contribuições devidas ao INSS, no período de 01/2005 a 12/2008, mais a dedução do décimo terceiro salário dos servidores .
A decisão foi baseada numa ação de execução fiscal, requerida pela Fazenda Nacional, contra o município de Laguna.
Na decisão judicial, a juíza da Vara Federal de Laguna, entende que a Câmara Municipal não detém personalidade jurídica própria, por ser desprovida de patrimônio.
O município de Laguna é o orgão que recebe o recurso e repassa para câmara, por conta disso, o Poder Executivo passa na presente ação ser o responsável pelos débitos do legislativo.
Diante desta ação e visando resguardar a responsabilidade do prefeito municipal em atos praticados pela Câmara Municipal, foi publicado o decreto 3.248/2011, dispondo sobre a retenção dos valores do duodécimo à Câmara Municipal para pagamentos de débitos vencidos e não pagos.
Na ocasião, através do decreto o prefeito municipal, solicitou autorização à Câmara Municipal para realizar o parcelamento dos débitos e a retenção por parte da contabilidade da prefeitura a reter 20% (vinte por cento) dos repasses do duodécimos ou orçamentários conforme prevê a Constituição Federal, para pagamento do débito.
A ação fiscal aponta que atualmente a dívida da Câmara de Vereadores com o INSS ultrapassa R$ 300 mil (trezentos mil reais) de valores não recolhidos.
A Procuradoria Fiscal do município está depositando na Justiça Federal os valores retidos do duodécimo. A retenção do duodécimo do próximo mês completará o valor da dívida.
O que é duodécimo ?
De acordo com a constituição federal, é o orçamento da câmara dividido em 12 vezes repassados pelo município mensalmente.
