Governo Municipal encaminha projeto de lei de atualização do repasse mensal ao hospital
Na quarta-feira, dia 28, o Governo Municipal protocolou na Câmara de Vereadores o projeto de lei que atualiza o repasse mensal da prefeitura ao hospital Senhor Bom Jesus dos Passos em valor per capita (por habitante) de R$ 3,5 (três reais e cinquenta centavos). Na prática, equivale ao número de habibantes que Laguna terá a partir do ano que vem, devido a emancipação de Pescaria Brava, multiplicado por R$ 3,5, para ter o valor repassado ao hospital.
O objetivo é custear a emergência. Atualmente, o serviço de urgência e emergência é mantido pelo município, assim como o anestesista.
PROJETO DE LEI
“ATUALIZA O REPASSE MENSAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA AO HOSPITAL SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS EM VALOR PER CAPITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o repasse mensal da Prefeitura da Laguna ao Hospital Senhor Bom Jesus do Passos em valores per capita de R$ 3,5 (três reais e cinquenta centavos), a fim de custear os serviços de emergência.
§ 1º Os repasses mensais serão executados na forma do atual convênio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º O valor per capita estabelecido no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo indicie aplicado à unidade fiscal de referência do município.
§ 3º Do repasse mensal ficam excluídos o apoio financeiro dado atualmente para os serviços médicos de anestesia.
Art. 2º. O repasse mensal na forma desta Lei, será efetivado sempre até o quinto dia útil do mês a partir do mês de janeiro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÉLIO ANTÔNIO
Prefeito Municipal
