Ponto facultativo no dia 29 de julho

Nesta semana, o prefeito Everaldo dos Santos assinou o decreto do ponto facultativo nas repartições do poder executivo municipal.  

Decreto Nº 3.755 de 19 de julho de 2013

“Faculta o ponto nas repartições do poder executivo municipal, no dia 29 de julho de 2013”.

O Prefeito Municipal de Laguna, SC., no exercício de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da lei Orgânica Municipal, considerado o aniversário do Município de Laguna no dia 29 de julho de 2013.

Decreta:

 Art. 1 º. Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Laguna, no dia 29 de julho do corrente.

Art. 2 º. A declaração de ponto facultativo de que trata o artigo 1º não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como, de Ambulância, Coleta de Lixo, e Limpeza Pública, Centro de Informações Turísticas, Mercado Público, Fundação Lagunense de Cultura, o Museu Anita Garibaldi e a Casa de Anita.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.