Planejamento: Reiniciam os debates do Plano Diretor
A terça-feira, dia 17, marcará o início das audiências para a continuidade da apresentação do Plano Diretor à sociedade. Após a abertura das discussões, os parlamentares poderão apresentar emendas nas treze propostas do Plano. O documento foi entregue aos parlamentares pelo Governo Municipal, depois de amplo debate com a sociedade. A audiência terá início ás 15h, na Câmara de Vereadores. Novas reuniões serão realizadas para contribuir ao amplo debate. Depois de aprovada pelos vereadores, o documento volta para o poder executivo para ser sancionado.
O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade.
O documento, elaborado por técnicos e a sociedade civil organizada através do núcleo gestor, é composta por 13 propostas debatidas amplamente por mais de seis anos. Reuniões foram realizadas nas comunidades com a participação dos moradores.
As propostas foram efetuadas como referência a base da legislação federal, estadual e municipal, principalmente, o Estatuto das Cidades.
O prefeito Everaldo dos Santos salienta a importância de planejar o desenvolvimento urbano do município. Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais.
A expectativa é que até o final do ano, o Plano Diretor já esteja pronto.
Propostas apresentadas:
Mobilidade urbana, meio ambiente e saneamento;
Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Sistema viário e mobilidade municipal;
Parcelamento do solo urbano;
Código de obras;
Código de posturas e meio ambiente;
Consórcio imobiliário;
Direito de preempção; (Previsto pelo Estatuto da Cidade, o Direito de Preempção é um instrumento que confere em determinas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana).
Lei do solo urbano;
Direito de construir;
Impacto de vizinhança
Conheça o Plano Diretor no link abaixo:
http://www.laguna.sc.gov.br/plano-diretor.php