[Fazenda] Documentos necessários para prestadoras de serviços
A Secretaria da Fazenda, através do Departamento de Contabilidade, está comunicando todas as empresas prestadoras de serviços, que possuem contrato de licitação, deverão, obrigatoriamente, apresentar no ato do pagamento as seguintes certidões negativas:
– INSS
– FGTS
– Municipal
– Estadual
– Receita Federal/PGFN
Os fornecedores de materiais e produtos que tem contrato firmado através da licitação ou pregão, terão que apresentar só a certidão de Municipal.
Já as empresas que não possuem contratos, deverão apresentar apenas a certidão negativa municipal, para aquisição de materiais adquiridos através de compra direta.
