[Comunicado] Processo unificado para escolha de Conselheiros Tutelares
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, vem a público divulgar que será publicado nos próximos dias, edital para Processo Unificado de escolha dos Conselheiros Tutelares, gestão 2016/2020:
-ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO
inscrição;
prova escrita
eleição.
– REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;
II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por certidão de nascimento/casamento;
III – residir no município a um ano, demonstrada por comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital e do ano antecessor.
IV – conclusão de ensino superior, comprovada através de Diploma de Conclusão.
V- Estar em gozo de seus direitos políticos.
VI – aprovação na prova de conhecimento sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, peculiaridades do Município e Constituição Federa\88( Artigo 5º ).
VII – Conhecimento de Informática Básica “Através de Certificado Comprobatório”.
– IMPEDIMENTOS:
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive”.
Laguna, 03de agosto de 2015.