[Social] Decisão judicial determina a desocupação de área da Codisc
A decisão dos autos de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) determinou a desocupação imediata das áreas de sua propriedade, ocupadas irregularmente. No auto ainda determina multa de R$ 500 reais que deve ser aplicada a cada novo invasor.
Na área invadida se formou um Loteamento clandestino sem qualquer infraestrutura e, conforme inspeção da Casan, no local existem quatro poços de captação de água subterrânea que abastece diversas regiões dos municípios de Laguna e Pescaria Brava que estão iminente risco de contaminação da água.
A secretária de Assistência Social do município, Maria de Fátima Figueiredo explica que foram feitos levantamentos das famílias que ocupam a área e o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo foi encaminhado para a Câmara Municipal de Laguna para que o município possa conceder um auxílio especial de habitação para as famílias que não tiverem opção de moradia. “Também disponibilizaremos veículos que ficarão à disposição para a mudança das famílias que deixarem voluntariamente o local”.
Em breve, os moradores serão informados sobre os procedimentos para requerer auxílio ao município. “O Projeto de Lei ainda tramita na Câmara de Veradores e após aprovação a sentença deverá ser cumprida no prazo previsto de 45 dias”, frisa Fátima.
Entenda o caso
A ação de reintegração de posse está ajuizada na Comarca de Laguna pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc), por meio de sua liquidante a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e tramita desde 2014, referente a área localizada entre o Posto do Binha, Estrada de Ferro Tereza Cristina e o Loteamento Juliana. Na área em litigio atualmente constitui-se um loteamento clandestino, chamado “Novo Horizonte”, batizado pelos próprios ocupantes.
