Curso será oferecido para entidades interessadas em parcerias com a administração pública

Os trabalhadores e militantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam pela defesa de direitos e estejam interessados sobre informações do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, podem participar do curso gratuito que será realizado dia 29 de agosto, no auditório do Iphan, no centro histórico.

 

As inscrições serão na Secretaria de Educação e Esportes, das 13h às 18h, entre os dias 1º e 22 de agosto. Vagas Limitadas. Dúvidas e mais informações no email: educacao@laguna.sc.gov.br

 

Dentro dos assuntos abordados, os participantes irão tirar dúvidas sobre a lei federal nº 13.019/14, onde será obrigatório que o órgão público, antes de estabelecer uma parceria com uma entidade do terceiro setor, abra um processo de seleção, com edital explicando as regras, possibilitando que qualquer instituição que se encaixe nas exigências do edital concorra.

 

O que é Marco Regulatório ?

 

Em 23 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.019/14 entrou em vigor, estabelecendo o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não, transferências de recursos financeiros, tendo entre partícipes de um lado a administração pública, e de outro as Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, visando a consecução de finalidades de interesse público.
Em nível municipal entrou em vigor em janeiro de 2017. Tem como objetivo tornar estas relações mais transparentes. Têm como um de seus destaques a obrigatoriedade de chamamento público para a seleção de organizações parceiras.

 

Agora, será obrigatório que o órgão público, antes de estabelecer uma parceria com uma entidade do terceiro setor, abra um processo de seleção, com edital explicando as regras, possibilitando que qualquer instituição que se encaixe nas exigências do edital concorra. A intenção é tornar o processo de escolha mais justo e evitar questionamentos quanto ao porquê de uma organização e não outra ter recebido apoio – financeiro ou não – do Poder Público. Chegam ao fim, desta forma, os convênios. Outra mudança importante é que não será mais permitido que entidades com menos de três anos de existência façam parcerias com órgãos públicos. Também será exigida da instituição experiência prévia na execução de projetos da na área em que está pleiteando apoio.

 

Apesar de a lei ter certas limitações, por só tratar da relação entre Poder Público e Terceiro Setor e não deste último como um todo, ela é vista como uma conquista por representantes de ambos os lados.

 

O TERCEIRO SETOR

 

De acordo com a Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, existem 290.692 fundações e associações sem fins lucrativos no país. Juntas, todas as organizações do terceiro setor brasileiras empregam formalmente 2,1 milhões de pessoas, o que equivale a 4,9% dos trabalhadores brasileiros.

 

 

LEITURA DO MARCO REGULATÓRIO – LEI FEDERAL 13.019/2014

 

Data: 29 de agosto de 2018
Local: IPHAN
Horário: 09h às 12h – 14h às 17h30min

 

A aprovação da Lei Federal 13.019 é uma conquista da sociedade civil brasileira devido ao reconhecimento, pelo estado brasileiro, do papel que as organizações da sociedade civil (OSC) cumpriram e cumprem na implementação e consolidação da democracia no país. Este novo marco legal tendo iniciado sua vigência em 2016 em âmbito federal e estadual e, em 2017, em âmbito municipal, ainda necessita de um longo caminho para sua consolidação.

 

A Lei 13.204/2015 alterou alguns dispositivos da Lei 13.019/2014, a qual regula e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mais conhecido como o Marco Regulatório, o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

 

O intuito do Marco Regulatório é estabelecer mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesses públicos e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, que podem ser formalizados de três formas: termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

 

PROPOSTA

 

Objetivo do curso: Contribuir para o processo de leitura e interpretação da Lei, sugerindo e orientando os melhores caminhos para sua aplicação no sentido da ampliação dos direitos que nela estão expressos.
Carga horária: 10 horas.
Vagas limitadas: 58

 

PERFIL DO PÚBLICO

 

Organizações da sociedade civil, que atuam pela defesa de direitos.

 

REQUISITO

 

É necessário que o inscrito seja integrante da equipe de trabalho de organização da sociedade civil (OSC) e se inscreva como representante dessa entidade. Será aceita a inscrição de somente duas pessoas por organização da sociedade civil.

 

CONTEÚDO

 

Leitura e discussão da Lei 13.019/2014:

 

Normas Gerais;
Princípios e Diretrizes;
Celebração das Parcerias;
Execução das Parcerias;
Prestação de Contas.

 

INSCRIÇÃO

 

Do dia 01 ao dia 22 de agosto de 2018 na Secretaria de Educação e Esportes.

 

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

Por ordem de inscrição.

 

INVESTIMENTO

 

O Curso é gratuito, no entanto, é necessário que a pessoa apresente disponibilidade e se comprometa a participar efetivamente de todo o curso.

 

 

Realização

 

PREFEITURA DE LAGUNA

Procuradoria Geral;

Secretaria de Educação e Esportes;

Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos;

Fundação Lagunense de Cultura.