Guarda Municipal iniciará curso para obter porte de arma

Uma primeira turma da Guarda Municipal de Laguna realizará, a partir de hoje (29) até 15 de novembro, o curso de tiro com arma de fogo na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina (ACADEPOL).

Após a formação dos guardas municipais será celebrado um convênio junto ao departamento da Polícia Federal para emissão dos portes de arma, conforme prevê o artigo 16 da Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei 10.826( Estatuto do Desarmamento), além da Medida Cautelar (Lei nº 5.948 do Distrito Federal, do relator Ministro Alexandre de Moraes).

Laguna possui atualmente 13 guardas municipais.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº328/2015:

Fica criada no Município de Laguna, a Guarda Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, treinada, armada e aparelhada para proteção do patrimônio, bens e serviços e instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais, cabendo-lhe, ainda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 328/2015)

I – atuar em colaboração com órgãos estaduais ou federais, mediante solicitação, assim como atender a situações excepcionais;

II – atender a população quando da ocorrência de eventos danosos, em auxílio à Defesa Civil e autoridades do Município;

III – participar de maneira ativa nas comemorações cívicas e eventos programados pelo Município;

IV – no exercício da fiscalização do trânsito, autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro;

V – no exercício da fiscalização ambiental, autuar os infratores da legislação ambiental.