Curso de capacitação sobre Marco Regulatório

Com o objetivo de contribuir para o processo de divulgação e capacitação sobre elaboração de projetos e prestação de contas, o Governo Municipal promoveu uma Capacitação sobre Marco Regulatório – Lei Federal 13.019/2014.

Representantes de ONGs, escolas de samba, entidades civis e dos departamentos municipais estiveram participando do encontro coordenado pelo secretário adjunto da Educação, Cristian Pavanatte.

O curso ocorreu no auditório do Iphan, o público pode tirar dúvidas e conhecer os procedimentos de elaboração de projetos e da prestação de contas na forma da Lei.

O que é Marco Regulatório ?

É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública.

Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.

A Secretaria de Governo vem dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre as mudanças trazidas pela nova lei, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2017.

Dúvidas e leis podem ser encontradas no link

https://www.laguna.sc.gov.br/estruturaorganizacional/hotsite/index/codHotsite/8312