Conselho Municipal de Saúde e Procuradoria Jurídica decidem pela manutenção do ponto eletrônico dos médicos nas unidades de saúde

Representantes da Procuradoria Jurídica do município e o Conselho Municipal de Saúde se reuniram, na última semana, para definir a situação do ponto eletrônico instalado para os médicos que atuam no sistema público de saúde do município.

Durante a reunião a procuradoria jurídica salientou a importância de ser mantida a decisão recomendada pelo Ministério Público Federal, pois os municípios que não acatarem poderão ser acionados judicialmente.

Atualmente todas as unidades de saúde do município estão com ponto eletrônicos instalados para registro obrigatório dos médicos para cumprimento da jornada de trabalho de oito horas diárias, conforme estabelece o acordo trabalhista.

Após a implantação do sistema, muitos profissionais solicitaram pedido de licença e apresentaram atestados médicos, ocasionando a falta destes profissionais em alguns postos de saúde.

Entenda a situação:

O Ministério Público Federal quer garantir o cumprimento da jornada de trabalho de médicos, enfermeiros, odontólogos e demais profissionais que atuam no sistema público de saúde. A ação nacional é coordenada pela Câmara do MPF que trata dos direitos sociais e atos administrativos.

As recomendações fixam prazo de 90 dias para que as prefeituras iniciem a instalação do registro eletrônico de frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde em todas as unidades de saúde no município. O registro de frequência dos profissionais também deve ficar disponível para consulta de qualquer cidadão, inclusive na internet.