Limpeza de terrenos baldios requer cuidados por parte dos proprietários
Todo terreno, público ou privado, possui um proprietário, que é o exclusivo responsável pela sua manutenção e conservação, devendo prover o fechamento do terreno com muro e remoção de entulhos, bem como cuidar da sua limpeza interna e construção da calçada.
De acordo com a lei municipal nº 270/2013, é obrigatório para os donos de quintais, pátios, terrenos e edificações, a limpeza e conservação desses. Caso contrário, os proprietários poderão ser notificados e autuados.
Como denunciar ?
O vizinho, ou morador próximo de um terreno baldio precisa fazer a denúncia e entrar com um processo administrativo no setor do protocolo no Governo Municipal (lozalizado na antiga Caixa Economica).
O setor de Fiscalização verifica o nome do proprietário e visita o local. Constatado o problema o dono do terreno é notificado e tem o prazo de 10 dias para limpar o espaço. Caso não faça, o proprietário recebe uma multa e os serviços serão cobrados através do carnê do IPTU.
A menor multa (baseada em 100 UFRM) é de R$ 800,00 e o cálculo é feito baseado na caracteristica de infração do terreno.
