O Governo Municipal e a crise do Hospital de Laguna

 A crise nos serviços hospitalares no Brasil é uma realidade evidente e decorre de vários aspectos que assediam muitos hospitais, dentre os quais podem-se citar: o econômico; o estrutural-físico; a carência de material, medicamentos e equipamentos, bem como, carência de recursos humanos. Tal realidade, como é notório, não é diferente no nosso Estado. Porquanto, mais uma vez, temos uma crise no Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos em Laguna.

 

Tem-se veiculado informações equivocadas, em especial, pelas redes sociais, sobre o posicionamento do governo municipal diante desta situação, diante da possibilidade de interrupção do atendimento hospitalar em face das dificuldades que o Hospital de Caridade está enfrentando.

 

Neste sentido é que são necessários alguns breves esclarecimentos.

 

O Hospital de Laguna aderiu por meio de convênio por intermédio da Prefeitura de Laguna ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3.123, de 7 de dezembro de 2006, cuja vigência se renova periodicamente.

 

Por conta desse convênio, coube um repasse anual ao Hospital no valor de R$ 7.321.813,20 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e treze reais e vinte centavos). Este valor é repassado em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante anual.  Assim discriminado:

 

Do governo federal, o repasse mensal no valor de R$ 482.899,19 totalizando o repasse anual de R$ 5.794.790,28;

 

Do governo estadual, o repasse mensal no valor de R$ 8.364,45 totalizando o repasse anual de R$ 100.373,40;

 

Do governo municipal (recursos próprios), o repasse mensal de R$ 118.887,46 totalizando o repasse anual de R$ 1.426.649,52.

 

Sucede que houve repactuação do convênio em 2013, o que permitiu que se estendesse por 60 meses (5 anos) e, excepcionalmente, por mais 12 meses, conforme permite a Lei nº 8.666/1993 (aplicada subsidiariamente aos convênios), encerrando-se no dia 30 de julho, próximo passado, do que resulta uma nova repactuação do convênio.

 

Ora, a partir de maio do corrente ano, a Secretaria Municipal de Saúde alertou a administração do Hospital que a repactuação exigiria a regularidade da documentação necessária para firmar o convênio, dentre as quais a CND (Certidão Negativa de Débito) com as três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

 

A exigência de regularidade fiscal da instituição que contrata com o Poder Público, seja ela privada ou estatal, encontra farta disciplina legal em vários dispositivos normativos, partindo da própria Constituição Federal de 1988 (art. 195, § 3o ); do art. 47, da Lei n. 8.212 de 1991; do art. 27, da Lei n. 8.036 de 1990; do art. 2 o , da Lei 9.012 de 1995; e finalmente, do art. 27 ao 29 da Lei n. 8.666 de 1993(de onde se aplica aos convênios por força do art. 116, desta lei). O gestor público que contratar em desacordo com essas disposições legais incidirá em improbidade administrativa.

 

O Hospital, apesar de dispor das CND estadual e municipal não possui a CND federal, em decorrência de débitos com o INSS.  Diante disso, recomendam-se medidas jurídicas e administrativas por parte do Hospital, mediante negociação e regularização do parcelamento das mencionadas dívidas, o que poderá ensejar emissão de “certidão positiva com efeito de negativa” para suprir a falta da CND, o que permitirá a repactuação do convênio, providência já adotada em situação anterior pelo Hospital.

 

Tal providência também foi recomendada pelo representante do ofício do Ministério Público Federal da Subseção Judiciária de Criciúma à qual o Município de Laguna está jurisdicionado na área da saúde, na reunião realizada no dia 12 de agosto, na qual estiverem presentes o Vice-Prefeito, o Procurador Geral, a Secretária de Saúde, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Município de Laguna, bem como, a Vice-Diretora, a Diretora Administrativa e o Advogado do Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos.

 

Nessa reunião, realizada por iniciativa da Prefeitura Municipal de Laguna, o representante do MPF sinalizou a possibilidade de gestões junto ao governo do Estado para o incremento da política estadual de repasse hospitalar para auxílio do Hospital de Laguna.

 

Por outro lado, o Hospital recém foi auditado por equipe da Controladoria Geral da União cujo relatório prévio já foi apresentado e o final é aguardado. Também, por iniciativa do próprio Hospital foi contratada uma auditoria externa que está elaborando um diagnóstico da situação daquela instituição filantrópica do que deverá resultar uma noção plena de sua situação financeira, mediante o conhecimento real do montante da dívida existente, o que é devido, a quem é devido, por quê é devido? etc.

 

Cabe ainda observar que até o dia 30 de julho, enquanto vigente o convênio prorrogado, o custeio municipal para o Hospital foi mantido e está em dia. Vale ainda mencionar que, por conta dos procedimentos realizados na vigência do convênio cujo término verificou-se em 30 de julho, ocorreu um depósito para o Hospital no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na última sexta-feira, dia 18 de agosto. Ainda, merece ser destacado, houve a contribuição por parte do governo municipal de mais uma parcela adicional de R$ 91.305,00 (noventa e um mil, trezentos e cinco reais) no mês de fevereiro deste ano.  Quanto ao incremento dos repasses municipais poderá ocorrer a depender das conclusões e do diagnóstico das auditorias realizadas. Em especial, aguarda-se as conclusões da auditoria na exposição marcada para do próximo dia 26 de agosto.

 

As crises do Hospital ao longo de sua história têm sido recorrentes. Portanto, é descabido atribuir responsabilidade ao Executivo municipal pelas eventuais inconsequências de planejamento, organização e gerenciamento devidas à direção hospitalar, cuja gestão requer elevado grau de profissionalismo especializado. Contudo, o Executivo municipal jamais se omitiu e sempre tem lutado por soluções que impeçam que a população seja prejudicada com falta de atendimento médico, basta lembrar, que na última greve dos médicos, ocorrida em dezembro de 2017, foram repassados R$  850.995,25 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e novena e cinco reais e vinte e cinco centavos) de recursos próprios municipais e mais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados ao Hospital pelo Governo do Estado, em face da intervenção do Prefeito junto ao Governador da época, Eduardo Pinho Moreira.

 

Por fim, o Gestor Municipal não trabalha com a hipótese de fechamento do Hospital, que se eventualmente vier a ocorrer adotará todas as medidas pertinentes para que a população não fique desassistida de atendimento hospitalar.