Comissão da Regularização Fundiária Urbana realiza visitas nas comunidades

O Município de Laguna, através da Comissão REURB, vem desenvolvendo trabalhos referentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB), que se trata de um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Simplificando, regularização fundiária é um termo muito utilizado para falar de uma ação onde o Poder Público atua para legalizar a posse das pessoas nos locais onde estão morando há muito tempo, entregando o Título (papel da casa), que trará uma maior segurança às famílias.

A Comissão foi instituída pelo Decreto n. 6.088/2019, a qual visa a implementação da regularização fundiária e vem realizando semanalmente reuniões e visitas às comunidades definidas no Plano Diretor, na Lei de Zoneamento e no Plano de Habitação como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e algumas que se enquadrem em REURB-E (Especial).

As reuniões objetivam, inicialmente, a elaboração da minuta da lei municipal do REURB, para possibilitar que a Lei Federal n. 13.465/2017 seja aplicada ao nosso território, que possui inúmeras peculiaridades.