Medida cautelar para os débitos do hospital de Laguna
Nesta quinta-feira, dia 22, o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos de Laguna conseguiu obter medida cautelar para garantir a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND). Na prática, a unidade hospitalar poderá continuar recebendo recursos, também repactuar os convênios vencidos com entidades públicas e privadas.
A decisão foi do juiz da Vara Federal de Laguna Timoteo Rafael Piangers, onde a medida cautelar foi deferida, para determinar à União a expedição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. O hospital tem um dívida com o Governo Federal.
Assim, o hospital irá apresentar a certidão para a prefeitura podendo renovar o convênio.
De acordo com o procurador geral do município Antônio dos Reis a medida “foi o resultado do encontro com o Ministério Público Federal”, disse.
A reunião ocorreu no último dia 13 de agosto, com a participação do procurador geral do município, Antonio Luiz dos Reis, a secretária de Saúde, Valéria Olivier, o vice-prefeito, Júlio Willeman, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sebastião Nunes.
Entenda o caso:
O Hospital de Laguna aderiu por meio de convênio por intermédio da Prefeitura de Laguna ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3.123, de 7 de dezembro de 2006, cuja vigência se renova periodicamente.
Por conta desse convênio, coube um repasse anual ao Hospital no valor de R$ 7.321.813,20 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e treze reais e vinte centavos). Este valor é repassado em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante anual. Assim discriminado:
Do governo federal, o repasse mensal no valor de R$ 482.899,19 totalizando o repasse anual de R$ 5.794.790,28;
Do governo estadual, o repasse mensal no valor de R$ 8.364,45 totalizando o repasse anual de R$ 100.373,40;
Do governo municipal (recursos próprios), o repasse mensal de R$ 118.887,46 totalizando o repasse anual de R$ 1.426.649,52.
A partir de maio do corrente ano, a Secretaria Municipal de Saúde alertou a administração do Hospital que a repactuação exigiria a regularidade da documentação necessária para firmar o convênio, dentre as quais a CND (Certidão Negativa de Débito) com as três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
