Sociedade civil está sendo convocada para participar do Conselho de Desenvolvimento Municipal

O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) está convocando a sociedade civil para apresentar os documentos para validação da participação na nova reunião preparatória, que indicará os representantes da sociedade civil que concorrerão à Eleição Complementar do Conselho e participarão da continuidade da Conferência da Cidade de Laguna.

 

O Conselho um órgão colegiado cujo objetivo é prover estratégias e subsídios para implementar projetos e ações que possibilitem a dinamização de políticas públicas para a cidade.

 

Os documentos deverão ser protocolados até o dia 25 de novembro, na Secretaria de Administração e Serviços Públicos.

 

A reunião preparatória, Conferência das Cidades e Eleição anteriores não tiveram representações de entidades da sociedade civil suficientes;

 

Próxima reunião está agendada para 16 de dezembro, às 14h, no auditório do Centro Administrativo Tordesilhas.

 

1 – Estarão habilitados a participar da nova Reunião Preparatória que indicará os representantes da sociedade civil, que concorrerão à Eleição Complementar do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, aqueles que apresentarem os seguintes documentos para concorrerem para as cadeiras ainda vagas, dentro de seu segmento social:

 

a) ofício da entidade representada, com indicação de um membro titular e um suplente, contendo necessariamente telefone e e-mail para contato;

 

b) cópia de seu Estatuto Social devidamente registrado em Cartório, comprovando sua existência há pelo menos 01 (um) ano, assim como, a ata de eleição da diretoria;

 

c) documento emitido pela Receita Federal comprovando que a entidade está ATIVA.

 

2 – Os documentos deverão ser protocolados fisicamente junto ao Departamento de Protocolo da Secretaria da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizado na antiga sede da CEF, sito à rua Osvaldo Cabral, 140, Centro, até a data de 25 de novembro de 2019, com horário de funcionamento das 13:00 horas às 19:00 horas, que serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito Municipal, e ficarão à disposição da Comissão Eleitoral ali sediada.

 

3 – A documentação deverá ser protocolada com pedido em duas vias físicas, sendo que uma ficará sob análise da Comissão Eleitoral e outra servirá de comprovante ao requerente.

 

4 – A documentação apresentada será analisada pela Comissão Eleitoral, designada pelo Decreto n. 6.108/2019, de 26 de setembro de 2019.

 

5 – A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo de entrega dos documentos informado no item 2, para entrar em contato com a entidade através de endereço de e-mail ou na ausência deste, através de Ofício encaminhado ao endereço de sua sede informados ao Protocolo, a fim de alertar acerca da ausência ou irregularidade de documentação, para que haja a possibilidade de saná-la, com data limite até 02 de dezembro de 2019.

 

6 – A Entidade que tenha algum vício na documentação terá igualmente o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo informado no item anterior, para complementá-lo ou saná-lo, com data limite até 09 de dezembro de 2019.

 

7 – A nova Reunião Preparatória, e Eleição Complementar do Edital de Convocação 01/2019 a que se refere o item 1 fica designada para o dia 16 de dezembro de 2019, às 14:00 horas a ser realizada no auditório do Centro Comercial Tordesilhas, localizado na Avenida Colombo Machado Salles, n. 145, 4º andar, próximo à Rodoviária, a qual será conduzida pela Comissão Eleitoral designada através do Decreto n. 6.108/2019.

 

8 – Ficam aptas a serem preenchidas pela entidade civil na nova Reunião Preparatória e Eleição Complementar do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, que se realizará na data do item 7, devido à ausência de quórum para o preenchimento de todas as representatividades na Reunião Preparatória e Eleição anteriores, realizadas de acordo com o Edital 01/2019, de acordo com a ata de 11/11/19 e seguindo o Art. 140 da Lei Complementar nº 268 de 11 de dezembro de 2013, as seguintes vagas:

 

a) 10 (onze) representantes das regiões comunitárias no desenvolvimento do Plano Diretor Municipal, sendo que o CDM pode incluir novas comunidades e bairros nas regiões já pré-estabelecidas;

 

b) 02 (dois) representantes do setor do Comércio e Serviço e Indústria, sendo 1 (um) representante, dentre eles, de entidades classe, ressaltando-se que tais vagas encontram-se pendentes de análise de impugnação quanto a 02 (duas) entidades que se apresentaram na reunião realizada em 11/11/2019;

 

c) 02 (dois) representantes de Sindicatos;

 

d) 01 (um) representante de Entidade não Governamental.