Nota de Esclarecimento
A Comissão do Concurso Público Edital n°. 001/2019 da Secretária Municipal de Saúde, esclarece que o ato de Retificação n°. 03 do edital deste concurso, se fez necessário em respeito ao determinado pelo Decreto Municipal n°. 5053/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prova de títulos para cargos de nível superior, a saber:
Art. 4º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou mais etapas, atendidas a natureza e complexidade dos cargos públicos e as disposições legais.
§ 1º A prova de títulos será obrigatória para os cargos que exigirem formação superior.
§ 2º Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.
§ 2º A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.
Deste modo, o ato de retificação autorizado pela comissão do concurso público apenas está primando pelo fiel cumprimento da lei.
