Interventor assume regional da Casan em Laguna
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) teve negado pelo juiz da 2° Vara Cível da Comarca de Laguna, Pablo Vinicius Araldi, o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pela CASAN que visava impedir o acesso do interventor na Agência de Laguna. O Interventor Carli do Carmo, tomou assim a posse na função de gerente nesta tarde, sendo que seus proventos serão pagos pela própria concessionária.
“A expedição do Decreto 6169/2020 pelo senhor prefeito municipal se encontra dentro de sua esfera de competência, sendo o ato normativo plenamente válido, não se verificando violação a direito líquido e certo da impetrante”, escreveu Araldi na decisão, reconhecendo a validade da intervenção.
Na prática, será realizada uma auditoria com intuito de elaborar um diagnóstico da situação e quais os motivos do município não ter um sistema de esgoto de qualidade, mesmo com os investimentos da empresa na cidade, com aporte de recursos públicos.
Será providenciado em 180 dias, informações junto com os técnicos da Casan sobre a rede coletora e as reais causas do não atendimento de qualidade, incluindo constantes vazamentos de esgoto, apontar eventuais irregularidades e soluções. Realizar auditoria na concessionária para apurar, segundo informações contábeis, caso os valores destinados à implantação do sistema não foram corretamente aplicados.
Não está descartado a instauração de um processo administrativo para o fim da concessão com a estatal, mas por enquanto, segundo o procurador do município, o advogado Antônio dos Reis, preciso ter o diagnóstico e maiores informações.
