Governo Municipal entra com ação civil pública contra a Casan
O Governo Municipal ajuizou, nesta semana, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Casan e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), devido irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Vila Vitória.
Conforme a procuradoria jurídica do município foi levantado pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), que a ETE da Vila Vitória está operando de forma irregular, ilegal e ineficiente.
Entenda:
A FLAMA apurou por meio de documentação obtida junto ao Instituto do Meio Ambiente – IMA/SC, que:
– a ETE da Vila Vitória não possui licenciamento ambiental e o emissário que lhe serve como meio de descarte do material também não está licenciado.;
– a ETE não presta serviço adequado de tratamento de esgotamento sanitário, o que está causando poluição ao meio ambiente e perigo de dano à saúde pública, já que o material é descartado na Lagoa; e
– a ETE está interditada pelo IMA/SC.
Devido esta situação, em março a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Mauro Candemil sancionou a lei municipal (nº 2.136/2020, de 02.03.2020), que suspende a cobrança da tarifa de esgoto pela CASAN em Laguna “enquanto perdurar a interdição” da ETE da Vila Vitória pelo IMA/SC.
“Tendo em vista que a CASAN é a responsável pela ETE e não tomou nenhuma providência para regularizar a situação da mesma (conforme diversas manifestações do IMA/SC neste sentido) e, como forma também de fazer cumprir a Lei 2.136/2020 o Prefeito solicitou à Procuradoria Geral que tomasse as medidas judiciais cabíveis, motivando o ajuizamento da ação civil pública”, declarou a procuradoria municipal.
Agência Reguladora (Aresc) também foi citada na ACP
A ACP tem por objeto resguardar o meio ambiente, a saúde da população e o direito dos consumidores a um serviço adequado e eficiente.
“A ARESC também foi demandada, em razão de ser a agência reguladora e, responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela CASAN, inclusive no que diz respeito a política tarifária”, informou a procuradoria municipal.
A ACP requer que seja determinado à CASAN que promova as medidas necessárias para o licenciamento da ETE da Vila Vitória junto ao IMA/SC, inclusive levantamento da interdição, suspensão da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, inclusive para os moradores do Centro Histórico, entre outros pedidos.
Segundo a procuradoria jurídica do município, a ação foi ajuizada ontem à noite e será aguardada a decisão judicial a respeito dos pedidos de tutela de urgência, ou seja, aqueles que a administração entende que devem ser deferidos antes do julgamento definitivo da ação.
